Com o objetivo de colocar em prática a Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) está disponibilizando mais de R$ 3,5 milhões a 86 municípios da macrorregião de Saúde Norte de Minas. Por meio da Resolução 9.081, de 18 de outubro, os recursos serão repassados aos fundos municipais de saúde e deverão ser utilizados para o fortalecimento e estruturação da vigilância sanitária municipal.

Neste ano, para 853 municípios do estado serão repassados mais de R$ 44,3 milhões. Para o ano que vem a previsão é de que o valor a ser repassado aos municípios chegue a R$ 48,5 milhões. 

Por meio da Resolução 9.081, a SES-MG esclarece que o fortalecimento das ações de vigilância sanitária municipal visa atender a Resolução da Diretoria Colegiada 560, publicada no dia 30 de agosto de 2021 pelo Ministério da Saúde (MS), em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a resolução, os estados e municípios deverão pactuar em reuniões das Comissões Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde (CIB-SUS) a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços de alto risco sanitário.

A Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário tem o objetivo de agrupar as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária em elencos, conforme nível de complexidade, e pactuar a responsabilidade de fiscalização das atividades econômicas de alto risco sanitário entre estado e municípios.

A coordenadora de vigilância em saúde da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Montes Claros, Agna Soares da Silva Menezes, explica que “as atividades de alto risco sanitário de menor complexidade e as de baixo risco dos níveis I e II devem ser de responsabilidade dos municípios”. Já as atividades de alto risco sanitário de média complexidade são descentralizadas para os municípios com população superior a 20 mil habitantes. Porém, os municípios com população inferior a 20 mil pessoas poderão assumir voluntariamente a responsabilidade de fiscalização, mediante pactuação e homologação em reunião da CIB-SUS da microrregião”. 

Já as atividades de alto risco sanitário de maior complexidade são descentralizadas para municípios com população superior a 100 mil habitantes. Porém, localidades com população superior a 30 mil habitantes poderão assumir voluntariamente a responsabilidade de fiscalização, também mediante pactuação e homologação em reunião da CIB-SUS da microrregião. 

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