A Vara de Execuções Criminais da comarca de Montes Claros, no Norte de Minas, publicou edital para credenciar instituições interessadas em receber recursos arrecadados de prestações pecuniárias. As instituições, segundo o edital, podem ser públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social.
Os valores arrecadados, ainda segundo o edital, deverão ser aplicados em atividades ‘essenciais à segurança pública’. O cadastro deve ser feito até o dia 20 de setembro deste ano, na secretaria da Vara de Execuções Criminais da cidade, localizada no Fórum da cidade.
O edital do credenciamento pode ser acessado pelo site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.