Entrou em vigor na última terça-feira (24) a Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação prevê a criação de um plano nacional com ações, metas e indicadores para fortalecer uma rede de suporte compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
Com foco principal em crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, a política pretende evitar a sobrecarga de responsabilidades de cuidado para qualquer grupo social, permitindo ainda a ampliação do público prioritário. A proposta também promove trabalho decente para os profissionais de cuidado, combatendo a precarização e garantindo salários justos, direitos trabalhistas e condições seguras. Outro ponto central da lei é a busca pela redistribuição mais equitativa dessas responsabilidades entre homens e mulheres, um desafio evidenciado pelos dados do IBGE: em 2022, as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais a atividades de cuidado, enquanto os homens empregaram apenas 11,7 horas. Ainda assim, 34,9% das mulheres e 23,3% dos homens declararam realizar essas tarefas regularmente.
Conforme o Governo Federal, a legislação visa assegurar que o cuidado seja acessível, inclusivo e promova a equidade, independentemente da condição socioeconômica, gênero, raça ou deficiência. Famílias e trabalhadores esperam que a implementação da lei resulte em mudanças concretas, valorizando os profissionais e garantindo um suporte digno às pessoas mais vulneráveis.
Como a técnica em enfermagem Maria Angelina Jardim, que revisitou as dificuldades vividas pelos profissionais do setor. Segundo ela, a profissão carece de valorização, sendo marcada por condições de trabalho precárias e frequente exploração. “Trabalhei quatro anos cuidando de uma senhora, sem folgas, direitos ou qualquer tipo de reconhecimento. Saí do mesmo jeito que entrei, sem recompensas, apenas com uma pequena ajuda no final”, lamenta.
Maria Angelina relata ainda a falta de regulamentação e os desafios diários no trabalho. “É um serviço exaustivo e explorado. Trabalhamos sem horário definido, praticamente morando no local, com folgas esporádicas e mal estruturadas. A nova legislação pode ser uma esperança de mudança, mas o que queremos é mais valorização e respeito aos nossos direitos. Um contrato formal, por exemplo, seria essencial para garantir segurança tanto para nós quanto para os empregadores”, afirma.
BARREIRAS CONSTANTES
Os desafios não são apenas dos profissionais. Para S.T., que precisa garantir assistência aos pais idosos, o custo elevado e a falta de cuidadores qualificados são barreiras constantes. Seu pai demanda atenção integral, com um cuidador presente 24 horas por dia, enquanto sua mãe já começa a precisar de ajuda para atividades básicas, como tomar remédios e se alimentar. “Hoje, ter cuidadores 24 horas é um luxo. Muitas famílias não têm condições financeiras ou tempo para oferecer esse suporte, e os idosos acabam desassistidos, o que prejudica ainda mais sua saúde”, destaca.
A falta de profissionais capacitados também preocupa. “Encontrar cuidadores com formação técnica em enfermagem, preparo para emergências e paciência é cada vez mais raro. A maioria carece de qualificação para cuidados paliativos ou mesmo para lidar com situações emocionais delicadas, o que é fundamental nessa profissão”, avalia.
O custo elevado, somado às exigências trabalhistas, torna o problema ainda mais grave. “Além dos altos valores cobrados, a contratação com carteira assinada implica encargos trabalhistas que são muitas vezes inviáveis para as famílias. É preciso políticas que auxiliem tanto quem precisa de cuidados quanto quem oferece esse serviço”, defende.
Para S.T., a nova lei precisa ir além da regularização trabalhista. “É importante que sejam criados serviços gratuitos ou programas que disponibilizem cuidadores capacitados para atender famílias carentes, mesmo que por algumas horas diárias. Isso ajudaria a aliviar o peso financeiro e emocional de quem cuida”, sugere.
*Com informações da Agência Brasil