Lipa Xavier apresenta o primeiro projeto de lei substitutivo da história da câmara municipal para tentar aprovar meio-passe estudantil no transporte coletivo urbano de Montes Claros

Eduardo Brasil


Repórter


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O vereador Lipa Xavier – PCdoB inovou. Apresentou à mesa diretora o primeiro projeto de lei substitutivo da história do parlamento municipal, para fazer vingar a aprovação da sua antiga ideação do meio-passe para estudantes no transporte coletivo urbano de Montes Claros.

A intenção do vereador é conseguir a adesão de todo o plenário à medida, antes que se realizem as licitações para a inclusão de novas empresas no setor de transporte coletivo urbano. Não ficou sozinho e até já ganhou seguidores. Aurindo Ribeiro (sem partido) e Valcir Soares – PTB, estariam providenciando propostas semelhantes – beneficiando, com a isenção de tarifas nos coletivos, pessoas com idade acima de sessenta anos e que possuam qualquer tipo de deficiência física - para darem entrada junto à direção da casa.

DIREITO PARLAMENTAR

O projeto de lei substitutivo de Lipa Xavier é uma prerrogativa que o vereador tem, sustentado no artigo 197, inciso II, do regimento interno da casa. Com o recurso, o parlamentar pode substituir parte da proposição original, que toma o nome de substitutivo ao trocar a proposição original no seu conjunto. Segundo Lipa, ele preferiu o processo inédito para não retirar o projeto de tramitação - e para que eventuais emendas não viessem a descaracterizá-lo.

- Para ter direito ao benefício, agora, de acordo com o substitutivo, o estudante terá que respeitar três quesitos: residir a dois quilômetros do educandário, ter renda familiar de três salários mínimos mensais e ter 75% de freqüência nos bancos escolares, nesse caso, para evitar que ele tenha acesso ao benefício e depois deixe de ir à escola – explica o vereador.

DIA 19

O projeto de lei de Lipa Xavier, que há mais de dez anos tramita na câmara municipal, sempre cercado de polêmica e de sua eventual inconstitucionalidade, por prever gastos públicos, prerrogativa do executivo, o que causou a sua retirada de pauta e arquivamento por várias vezes, deve ser votado no dia 19, na reunião de terça-feira.

- Portanto, antes do edital da licitação do transporte coletivo urbano, que deve ocorrer ainda neste mês. Acredito que finalmente aprovaremos a medida, que simboliza a mais antiga e a mais justa luta dos estudantes de Montes Claros – conclui Lipa Xavier.

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