A Lei do Executivo que amplia o número de cargos comissionados, aprovado recentemente pela Câmara Municipal, tem revoltado os servidores efetivos da Prefeitura de Montes Claros. A Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais Aposentados, Ativos e Pensionistas de Montes Claros (ASSERVMOC), Veranice Santos (Brexó), se manifestou publicamente contra a nova Lei. Ela afirma que a Lei traz enormes prejuízos aos efetivos. “O ‘presente de grego’ veio justamente no dia do servidor, e a surpresa, além de desagradável, foi desrespeitosa. É um presente amargo e de efeitos danosos. Ao propor e aprovar um projeto de lei que amplia o número de cargos comissionados e muda a nomenclatura de outros para burlar as exigências constitucionais, não consideraram os servidores concursados do município”,ressalta Veranice.
Em documento, a Associação destaca que a medida é eleitoreira e afrontosa, uma vez que abre espaço para privilegiar “apadrinhados políticos” e sem preparo técnico para preencher os cargos. Os perfis destes apadrinhados estariam aquém do exigido para as funções de chefia, direção e assessoramento, conforme prevê a constituição. “ E ainda, exercendo funções operacionais, burocráticas, sem subordinados, caracterizando cargos técnicos e administrativos que devem ser providos via concurso público, além de comprometer o recolhimento previdenciário da Prevmoc”, diz o texto. Neste caso, frisa a Presidente, a previdência dos servidores fica sem o recurso que é feito a favor do INSS, comprometendo os cofres da autarquia .
“Fomos desconsiderados e colocados à margem, em detrimento de salários 8/10 vezes maiores que os vencimentos praticados para os cargos efetivos, impondo um constrangimento funcional, social e financeiro para os servidores”, disse a representante dos servidores.
Alerta
A edição de O NORTE em 29/10/24, véspera da aprovação do projeto, trouxe a situação que se desenhava a partir do documento que havia dado entrada na Câmara e, estranhamente, para ser aprovado em “regime de urgência”.O percentual de cargos para os servidores públicos, que era de 40%, diminuiu para 10%. Os salários para esses cargos de livre escolha do Executivo, também aumenta significativamente e traz uma disparidade de remuneração em relação aos concursados. No dia 31/10 o projeto foi aprovado.
Passados mais de 20 dias da aprovação, a Associação conclui que o projeto de lei atende a conveniência do Executivo em conluio com a Câmara Municipal, que neste momento está sob suspeição diante de um rombo de mais de dois milhões de reais.
“A conivência dos parlamentares ao aprová-lo, transformando-o em lei, é um flagrante desrespeito a nós, servidores públicos municipais. É ainda, uma inequívoca comprovação da negligência, falta de interesse e de responsabilidade do poder público municipal com as necessidades coletivas do município, especialmente com as políticas públicas de saúde, de educação, de desenvolvimento social e meio ambiente, entre tantas carências que se verificam em nosso município”, diz o documento, A Associação pede, por fim, a intervenção do Ministério Público na situação.
A prefeitura de Montes Claros, mais uma vez, não respondeu aos questionamentos até o fechamento da edição.