A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15), de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que torna permanente o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, como programa do governo federal, promove audiência pública amanhã, quinta-feira (27) para discutir a importância do Fundo mantido pelo governo federal para os municípios e a necessidade de aperfeiçoamento dos índices de educação, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A deputada, que também solicitou o debate, ressalta que a continuidade do Fundeb é de extrema necessidade, principalmente porque se observa a aproximação do prazo do final previsto para sua vigência (2020).

- Seu fim provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública brasileira e colocaria termo a mais importante experiência de construção de encaminhamento de políticas públicas a partir da solidariedade federativa – disse a parlamentar.

- O efeito redistributivo do fundo é seu grande mérito – acrescentou.

SOLIDARIEDADE ESSENCIAL
Na opinião de Raquel Muniz, a supressão do Fundeb, em pleno decorrer do período do Plano Nacional de Educação (PNE), recém-aprovado e que tem vigência até 2024, traria um “cenário de perplexidades”.

A medida provisória da reformulação do ensino médio prevê a utilização do Fundeb para repasses no âmbito da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral por pelo menos 10 anos, ou seja, 2026.

- O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil – completou a deputada.

A reunião está marcada para as 10 horas desta quinta-feira. A ex-secretária municipal de Educação de Montes Claros, Sueli Nobre, a professora, especialista e mestre em Educação, Ana Angélica Gonçalves Paiva, e o secretário municipal de Educação de Mirabela, Jonatas Gonçalves Rêgo participarão do debate a convite da parlamentar norte-mineira. (Com Agência Câmara)