Tramita nas comissões da Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) do Executivo que cria o Código Municipal de Saúde. O código estabelece normas para a promoção e defesa da saúde no município, regulamentando a organização e fiscalização dos serviços.

O PL, que deverá entrar em breve na pauta de votação da Câmara, singulariza através da junção de uma vasta legislação os meios para a promoção da saúde no município em diversas formas. Ele prevê uma ampla participação da comunidade, estabelecendo ações através de conferências municipais, além da plena consolidação e caráter fiscalizatório e colaborativo do conselho municipal de Saúde.

O código detalha as ações que deverão ser adotadas em diversos setores, com a atuação específica de seus respectivos atores. As conferências sociais, por exemplo, deverão ser realizadas com o intervalo mínimo de quatro anos. O conselho municipal de Saúde, por sua vez, deverá eleger os seus membros a cada dois anos, podendo ser reeleitos uma vez por igual período.

Na gestão dos recursos do SUS na cidade, o PL estabelece que estes deverão ser depositados em conta específica do Fundo Municipal de Saúde e serão gerenciados pela direção do SUS, constituída pelo secretário municipal de Saúde, com a supervisão do conselho municipal de Saúde.

Como alternativa para defender e recuperar a saúde, o código normatiza as ações da iniciativa privada, estabelecendo as condições para a participação complementar no SUS. A Lei define também a atuação nos sistemas de serviço de emergência e atenção primária, propondo soluções para o atendimento às mulheres, adolescentes, portadores de necessidades especiais, entre outros. O projeto ainda cria dispositivos específicos para a saúde dos animais.

No que diz respeito às sanções e responsabilidades, o PL estabelece uma série de medidas cautelares, que passam pela interdição de locais e apreensão de produtos. Ele dispõe ainda sobre os procedimentos administrativos que deverão nortear estas medidas, estabelecendo prazos, recursos, instâncias e sanções específicas.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Ana Paula Nascimento, o código que foi entregue ao legislativo para apreciação é um documento dinâmico, construído de forma democrática.

O código é baseado na ideia de mútua participação para a construção de políticas eficazes na promoção da saúde. Através dele, teremos sintetizadas as medidas essenciais para garantir o amplo atendimento, possibilitando condições dignas de acesso à saúde para toda a população – explica a Secretária.

Para o vereador Idelfonso da Saúde (PMDB), membro da Comissão de Saúde da Câmara, o código será um importante instrumento na consolidação das ações na cidade.

- Será mais um instrumento de luta nesta tão difícil saúde do nosso país. A participação de todos, sem dúvida, reforça as ações que deverão ser aprimoradas a partir do código – acredita o parlamentar.

O Código ainda deve receber o parecer das Comissões para ir à votação em plenário. Uma Audiência Pública proposta pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Fernandão Anjo do Futuro (PRTB) deve ser realizada no dia 03 de março para debater a Lei.