Deu entrada durante a reunião ordinária da última terça-feira (2), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) do Executivo que regulamenta a gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos no transporte coletivo do município. O projeto altera a Lei Municipal 4.226 e regulamenta dispositivo do Estatuto do Idoso, que permite que os munícios adequem a redução da idade para o benefício, arcando com as despesas. A legislação federal prevê a gratuidade obrigatória a partir de 65 anos, mas a iniciativa do município poderá reduzi-la para 60.

A gratuidade, a partir dos 60 anos, já era disponibilizada através de um projeto aprovado em 2014. Porém, em 2015, algumas dificuldades orçamentárias e falhas na concessão do benefício foram identificadas, o que levou à suspensão. O impacto na planilha do município, além do uso do benefício por idosos que não necessitariam dele, muitos até que residem fora da cidade, levou o Executivo a apresentar, no fim do ano passado, um projeto regulamentando o cadastramento apenas dos idosos com renda per capita de até R$ 1.200. No entanto, o projeto foi derrotado na Câmara. Logo após, um decreto suspendeu o benefício, sob a garantia de que em 2016 retornaria com as novas adaptações à Câmara.

A tentativa de regulamentação no final de 2015, adaptando o benefício a quem realmente tem necessidade, gerou polêmica quando alguns veículos de comunicação colocaram os vereadores da situação como inimigos dos idosos. De acordo com o vereador Fernandão Anjo do Futuro (PRTB), autor do anteprojeto que garantiu o benefício em 2014, os verdadeiros inimigos dos idosos foram aqueles parlamentares que derrubaram o projeto no ano passado.

- O projeto do final de 2015 estabelecia que haveria transporte coletivo gratuito apenas para aqueles que precisam, uma regulamentação comum, como todo benefício deve ter. Na época, nossos nomes foram estampados como se estivéssemos contra os idosos, retirando benefícios, mas hoje vemos que devido à queda do projeto, o benefício foi suspenso. Com muito trabalho ele retornará agora para quem realmente precisa – explica Fernandão.

Para o vereador Edmilson Magalhães (PP), que também foi atacado na época, o retorno do projeto mostra que os vereadores que votaram pela regulamentação em 2015 estavam certos.

- Por demagogia, o projeto que estabelecia critérios foi derrotado no fim de 2015. Os vereadores fugiram da responsabilidade de proporcionar um benefício com responsabilidade por demagogia, e boa parte da imprensa seguiu essa linha de raciocínio, nos criticando. O certo é que nunca vi um benefício sem um mínimo de critérios. Agora tudo fica claro, com este novo projeto que retorna à Câmara – afirma o vereador.

O vereador Valcir da Ademoc (PTB) explica que Montes Claros saiu na frente ao proporcionar o transporte gratuito para idosos entre 60 e 65 anos. De acordo com Valcir, o bloco de oposição da Câmara é responsável pela queda do benefício em 2015, mas a bancada de situação deverá assegura a volta com o retorno do projeto.

- É preciso que a população entenda que o transporte é gratuito obrigatoriamente somente para idosos com mais de 65 anos. A partir dos 60 anos, a gratuidade é concedida por iniciativa do município e ele deve regularizar sim para que apenas pessoas que precisam recebam o benefício. A bancada de oposição não quis regulamentar a medida em 2015, mas a bancada de situação vai trabalhar para que o novo projeto seja aprovado e a medida seja regulamentada – conclui.

O projeto que tramita nas Comissões estabelece a gratuidade para idosos que tenham renda máxima de até dois salários mínimos por núcleo familiar. O PL exige ainda para o cadastro que estes idosos sejam residentes em Montes Claros.