O projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Municipal de Comunicação Social (CMSC) retorna à pauta de votação da Câmara Municipal da próxima terça-feira (25). O PL já esteve na pauta, mas sofreu pedido de vistas feito pelo vereador Idelfonso (PMDB). O PL possui grande importância por ser uma exigência do Ministério das Comunicações para a outorga do Canal da TV Cidadania no município. O Canal poderá ser pleiteado a partir da criação do Conselho, e poderá ser dividido em outros 4 canais digitais.

O projeto que tramita na Câmara estabelece que o CMCS terá a finalidade de normatizar, fiscalizar e deliberar sobre diretrizes referentes à atividade de comunicação social no município, aumentando a expressividade de todos os veículos. De acordo com o projeto, a composição do Conselho vai permitir uma total independência, uma vez que será, em sua maior parte, integrado diretamente por representantes dos veículos de comunicação.

Serão 39 membros, sendo 19 representantes dos poderes públicos municipal, estadual e federal; e 20 membros da sociedade civil, representando veículos de comunicação. O projeto foi baseado em cidades em que o CMCS já foi aprovado, como Porto Alegre, Brasília, Salvador, Curitiba, entre outras. A finalidade maior para a criação do Conselho é a vinda da TV Cidadã, que irá permitir a criação de canais comunitários de TV em Montes Claros.

Após a criação, o Conselho será conduzido por um regimento interno que deverá ser aprovado por todos os membros. Entre os participantes do conselho, além dos representantes dos veículos de comunicação, estarão representantes de órgãos como: Bombeiros, Forças Armada, Polícia Militar, Igrejas Católica e Evangélica, Ministério Público Federal, entre outros.