A dívida consolidada da União poderá ser limitada, de forma semelhante ao que é exigido de estados e municípios. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) colocou na pauta da reunião de terça-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que estabelece um período de transição de 15 anos para que a administração pública federal tenha um controle maior sobre seu endividamento.

O projeto foi apresentado em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para os montantes das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios.

No relatório que está na pauta da CAE, o senador José Serra (PSDB-SP) lembrou que parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal 40/2001, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com Serra, ficou pendente a edição de resolução sobre as dívidas consolidada e mobiliária da União. Essa parte foi convertida no PRS 84/2007, não aprovado na época. O senador paulista lembrou que, 15 anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União continua sem um limite global para sua dívida.

Serra apresentou um novo texto em substituição ao original do PRS 84/2007, prevendo que, no fim do período de transição de 15 anos, a dívida bruta não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL.

— Essa foi uma alteração no projeto original, que só previa limite para a dívida líquida. A razão para abranger também a dívida bruta está na utilização, nos últimos anos, da chamada “contabilidade criativa” — observou.