O Plenário da Câmara dos Deputados vai analisar na próxima semana quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República. As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.

Todos os projetos são pela aprovação das contas.

De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República. Pelo modelo em vigor, o TCU elabora o parecer prévio às contas enviadas pelo Executivo. O parecer é remetido para a Comissão de Orçamento, que após analisar o documento elabora o projeto de decreto legislativo solicitando a aprovação ou rejeição das contas.

Os projetos da Comissão de Orçamento são então votados, alternadamente, nos plenários da Câmara e do Senado.

Desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, o Congresso aprovou 11 contas presidenciais, sendo duas com recomendações (anos fiscais de 1996 e 1997) e uma com ressalva (1999), todas do governo FHC.

No site do Congresso é possível conhecer a situação legislativa das contas presidenciais desde 1988.