A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que propõe a criação de um teto para o crescimento dos gastos públicos. Foram 23 votos a favor contra sete. Para a aprovação, eram necessários 16 dos 30 votos.
O resultado ficou exatamente dentro do previsto pelo governo, que já havia conseguido que sete partidos da base fechassem questão à favor da proposta. Com isso, a principal medida fiscal do governo Michel Temer passou pelo seu primeiro teste no Parlamento.
Agora, serão votados os oito destaques ao texto-base apresentados pelos parlamentares. Após isso, o substitutivo será enviado para o plenário da Câmara, cuja votação em primeiro turno está prevista para a próxima segunda-feira, 10.
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse ontem que a pasta lançará uma campanha para combater a inadimplência da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, que está em 25%.
— É algo injustificável, porque a sociedade brasileira aporta 90% do valor do imóvel e cabe ao beneficiado pagar só 10% do pagamento por dez anos. As pessoas precisam ser conscientizadas de que se não pagarem e não cumprirem com seus compromissos não terão a escritura.
Segundo o ministro, o governo assinará uma medida provisória que institui o Cartão Reforma, com previsão de subsídio de até R$ 500 milhões para o ano de 2017.
— O cartão pode ter um atendimento médio em torno de R$ 5 mil reais, com 15% dos recursos sendo aplicados para contratar profissionais técnicos, engenheiros, arquitetos para auxiliar na reforma de áreas adensadas.
Para fornecer esse cartão, os técnicos irão visitar as casas e ouvir as proprietárias que podem decidir o tipo de serviço prioritário.
O ministro falou ainda que o Minha Casa, Minha Vida Entidades, que representa 2% do programa, continua existindo, porém, todo o orçamento de 2016 já foi consumido. O Orçamento de 2017 está tramitando no Congresso Nacional e já tem viabilizadas 35 mil unidades para entidades rurais e 35 mil para unidades urbanas.
— Sancionado o Orçamento já começamos a fazer novas contratações para 2017 em cima desse volume de recursos, que é maior do que 2016 e 2015, o que já é um grande avanço, dadas as dificuldades econômicas do país – concluiu o ministro.