Municipalização do ensino nas mãos da Câmara de MOC

Projeto repassa para o município 40 escolas, hoje estaduais, do 1º ao 5º anos do fundamental

Márcia Vieira
31/05/2022 às 00:18.
Atualizado em 31/05/2022 às 09:26
Sindicato dos servidores da educação discordam que mudança seja feita sem discussão com a comunidade escolar e profissionais (gil leonardi/imprensa mg/divulgação)

Sindicato dos servidores da educação discordam que mudança seja feita sem discussão com a comunidade escolar e profissionais (gil leonardi/imprensa mg/divulgação)

Está previsto para ser votado na Câmara Municipal de Montes Claros o projeto do Executivo nº 52/2022, que autoriza a municipalização de cerca de 40 escolas do ensino fundamental (1º ao 5º anos). A medida faz parte do projeto “Mãos Dadas” do governo de Minas, que oferta como contrapartida ao processo, R$ 250 milhões que deverão ser investidos na educação.

O artigo 2º do PL determina que, caso haja remanejamento do investimento, o Estado deverá ser comunicado das alterações promovidas. Servidores do setor estão mobilizados para impedir que o projeto seja votado antes de passar por consulta popular.

O texto indica que além de responsabilizar-se pela estrutura física dos espaços, que serão transferidos ao município, a gestão municipal deverá se responsabilizar pelas ações administrativas e pedagógicas, com a absorção dos servidores efetivos do Estado, que poderão permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para o município.

Para a vereadora Iara Pimentel (PT), o projeto traz insegurança para os profissionais. Ela destaca que Montes Claros não contempla ainda 100% da educação infantil e são muitos os problemas, desse modo, ampliar para fundamental I e II sem ter estrutura é uma situação pouco recomendada.

“A educação vale mais do que R$ 250 milhões. São as vidas de profissionais, de famílias, de comunidades que estão em insegurança. Se o município tiver o aval da Câmara, essas escolas vão municipalizar sem garantia para os profissionais de apoio, pois não existe essa função no município. Os efetivos poderão ser remanejados até mesmo para escolas rurais. Pessoas que estão lotadas há anos em unidades urbanas. O projeto deveria ter passado por uma consulta popular e isso não aconteceu”, lamenta Iara.
 
RISCO
O diretor Estadual do Sind-Ute, Célio Moreira, corrobora que a medida é um risco para os profissionais. “Para a Prefeitura de Montes Claros manter o mesmo nível de gasto que ela vem fazendo nas séries de anos iniciais da municipalidade, seria necessário um aporte de, no mínimo, R$ 17 milhões a mais para que esse rombo não fique com a prefeitura”, analisa.

De acordo com o procurador do município, Otávio Rocha, os servidores do Estado que desejarem poderão permanecer nos cargos. “É a chamada adjunção. A responsabilidade da educação, do 1º ao 5º anos, já é do município. A estrutura será ampliada. Quem não fizer vai acabar recebendo o serviço a longo prazo, sem contrapartida alguma. O Estado nem concurso faz mais para estes cargos, não reforma as escolas. Vai melhorar o serviço. Será um salto na educação”, diz o procurador.

A Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) informou que o projeto é facultativo aos municípios, mediante análise das condições administrativas, pedagógicas e financeiras favoráveis à absorção dos estudantes atualmente atendidos pela rede estadual. A adesão só é viabilizada mediante aprovação na Câmara dos Vereadores.

A verba a ser repassada ao município será destinada à construção e reforma de escolas, compra de mobiliário e equipamentos e construção de quadras poliesportivas para atendimento da educação municipal, de acordo com a necessidade da cidade.

“Quanto aos servidores efetivos dos anos iniciais das escolas estaduais envolvidas – professores e especialistas de educação básica –, eles poderão ficar em adjunção no município, com a garantia de ônus para o Estado, mediante a anuência do servidor, por tempo indeterminado. Desta forma, serão garantidos todos os direitos e benefícios, incluindo o Ipsemg e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira”, informou o órgão em nota à reportagem.

O presidente da Câmara Municipal, Cláudio Rodrigues, não retornou o contato até o fechamento da edição.

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