A sanção do Estatuto da Igualdade Racial pelo Governo de Minas Gerais garante direitos a negros, indígenas e comunidades tradicionais, estabelecendo diretrizes em saúde, educação, segurança e criando o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir). Sancionado nesta semana, o texto, alinhado à Lei Federal Nº 12.288/2010, foi elaborado pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT).
O sociólogo montes-clarense, Paulo Thiago Ribeiro, considera importante este estatuto, ao ressaltar que um aparato jurídico é necessário para minimizar o racismo na sociedade, embora o direito, por si só, não o elimine completamente. “O racismo, muitas vezes, sequer é reconhecido como um problema público”, o que impede sua inclusão nas políticas públicas e na transformação social”, destaca.
Outro destaque para Ribeiro, é a abordagem interseccional do Estatuto, que reconhece como as discriminações de raça, gênero, classe e orientação sexual interagem na realidade. “Nas escolas, estudamos cada questão de forma isolada, mas a realidade é muito mais complexa. Por exemplo, uma mulher negra não enfrenta apenas o racismo, mas também o machismo e, possivelmente, outras formas de discriminação. É essencial que o Estatuto tenha reconhecido essas interações porque só assim será possível propor políticas públicas mais eficazes”.
A sanção do Estatuto da Igualdade Racial gera esperança na comunidade negra, especialmente para Janete Cardoso dos Santos, que enfrentou décadas de discriminação e contribuiu para a construção do texto. “Este Estatuto representa um avanço significativo para as comunidades mais vulneráveis e para as diversas profissões que enfrentam o racismo estrutural. Esse Estatuto é como se, juridicamente falando, eles venham nos reconhecer”, ressaltou.
Sobre a eficácia do Estatuto no combate ao racismo, Janete demonstrou otimismo, mas também destacou a importância de sua aplicação prática. “É muito importante. E eu espero que realmente ele exerça a função a que veio”, afirmou. Ela citou a Lei 1690, mas raramente é utilizada nas escolas, e destacou sua esperança de que o Estatuto promova a valorização da cultura negra. “Eu também espero que esse Estatuto faça com que as leis que já existem sejam praticadas”, disse.
Para Janete, mesmo que o tema seja complicado, é essencial. “É mais complicado, eu sei. Mas as pessoas precisam ter tolerância. Ninguém tem que ser intolerante. Você tem que aceitar os outros. Independentemente de raça, etnia, religião, credo, as pessoas precisam entender que o ser humano é único. Você tem que se ver como único. Não pode haver diferença”, afirmou.
Ao sancionar o Estatuto, o governador Romeu Zema vetou o inciso XII do artigo 4º, que garantia o direito à consulta prévia para pessoas negras, justificando com base na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita esse direito a povos tribais e indígenas. Ele também vetou o artigo 55, que incluía temas étnico-raciais e históricos em concursos públicos, alegando que isso interferiria na competência da administração pública.
“E esse veto é mais um impedimento que não vamos tolerar. Assim como conseguimos aprovar o Estatuto da Igualdade Racial no estado de Minas Gerais, nós vamos conseguir também que caia por terra todo esse veto do governador”, completa Janete.