Conselho de Comunicação Social recebe parecer de comissão aprovando projeto para criação de Conselho Municipal de Comunicação Social


Na última quarta-feira, 12, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Montes Claros, deu parecer positivo ao Projeto de Lei nº 97/2015, que trata da criação do Conselho Municipal de Comunicação Social – CMCS. O órgão, de caráter consultivo, propositivo, normativo e fiscalizador, terá como objetivo deliberar sobre as atividades do município no setor.

O CMCS terá como prerrogativa estratégica defender o interesse público e a ética referente à atuação dos veículos de comunicação no âmbito municipal. Além disso, a criação atende exigência do Ministério das Comunicações para outorga do Canal de TV Cidadania na cidade.

O conselho, que deverá ser constituído por 39 membros titulares e seus respectivos suplentes, terá ainda como atribuições a articulação de ações relacionadas à comunicação entre os órgãos públicos, privados, do terceiro setor e dos movimentos sociais. O CMCS deverá propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos que contribuam para apoiar os veículos de comunicação comunitária, bem como promover a democratização da comunicação.
O Projeto de Lei segue para apreciação dos parlamentares durante as próximas reuniões ordinárias.