Após receber parecer favorável das comissões, entra em pauta na manhã desta quinta-feira (18), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) do Executivo que regulamenta o transporte coletivo gratuito para idosos a partir de 60 anos. A medida é muito aguardada por estabelecer critérios para a gratuidade mesmo abaixo da idade obrigatória, o que coloca Montes Claros à frente de muitas cidades do país.

O projeto altera a Lei Municipal 4.226 e regulamenta dispositivo do Estatuto do Idoso, que permite que os municípios adequem a redução da idade para o benefício, arcando com as despesas. A gratuidade a partir dos 60 anos já era disponibilizada através de um projeto aprovado em 2014, porém, em 2015, algumas dificuldades orçamentárias e falhas na concessão do benefício foram identificadas, o que levou à suspensão.

O impacto na planilha do município, além do uso do benefício por idosos que não necessitariam dele, muitos até que residem fora da cidade, levou o Executivo a apresentar, no fim do ano passado, um projeto regulamentando o cadastramento apenas dos idosos com renda per capita de até R$ 1.200. No entanto, o projeto foi derrotado na Câmara. Logo após, um decreto suspendeu o benefício, sob a garantia de que em 2016 retornaria com as novas adaptações à Câmara.

De acordo com o vereador Fernandão Anjo Futuro (PRTB), autor do anteprojeto que gerou o benefício em 2014, a regulamentação vai garantir a permanência do benefício.

- Quando tentamos regulamentar o projeto no final de 2015, muitos vereadores foram contra, mas tenho certeza que vamos garantir mais uma vez este benefício, desta vez de forma definitiva – afirma.

Para o vereador Valcir da Ademoc (PTB), houve um cálculo do impacto sobre as contas e os critérios deverão beneficiar àqueles idosos que realmente necessitam.

- Todo benefício necessita de critérios, senão seria uma irresponsabilidade com o dinheiro público. Este projeto estabelece realmente os idosos que têm ou não necessidade do transporte gratuito – explica Valcir.