A deputada federal Raquel Muniz foi uma das ferrenhas defensoras o direito dos lotéricos em ter os seus contratos mantidos conforme acordado com a Caixa Econômica Federal. A instituição pretendia realizar licitações para a prestação do serviço das lotéricas, quebrando o contrato com lotéricos de todo o país, que determinava os vencimentos para 2018.

Em função disso, os deputados decidiram sair em defesa dos permissionários e na noite de quarta-feira (23), o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

Muniz, que recebeu em seu gabinete lotéricos de Montes Claros e de outras cidades de Minas, todos em busca de apoio, de garantias de que teriam os seus direitos respeitados, acredita que a aprovação do Projeto de Lei foi mais do que uma vitória dos empresários, foi uma forma do Congresso mostrar que as regras precisam ser respeitadas.

-As casas lotéricas fazem parte do nosso dia a dia, são muito mais que um lugar para fazer apostas na Mega-Sena. Nelas podemos fazer operações bancárias, pagar contas, fazer saques e uma série de outros serviços. Não podíamos deixar milhares de lotéricos desamparados, mesmo porque eles não estavam pedindo nada mais que um direito garantindo em contrato.  Só em Minas Gerais seriam mais de 6 mil pais e mães de famílias que perderiam suas rendas, seu ganha-pão.  Não seria digno com eles. Fizemos justiça aprovando o projeto de lei.

A deputada acredita que o projeto deverá ser aprovado também pelos e disse que eles vão cobrar do Governo Federal, através das suas lideranças na Câmara e no Senado, o compromisso de não vetar a proposta.

-Vamos continuar apoiando e lutando para que eles tenham, efetivamente, os contratos validados e os diretos respeitados. Para isto, contamos com o apoio dos nobres colegas que são líderes do governo na Câmara e no Senado, para que também se comprometam com esta causa, frisou.