Foi aprovado pela Câmara em regime de urgência na manhã desta terça-feira o projeto de Lei (PL) do Executivo que cria o Conselho Municipal de Comunicação Social. O PL foi aprovado com três emendas. Ele possui grande importância por ser uma exigência do Ministério das Comunicações para a outorga do Canal da TV Cidadania no município. O Canal poderá ser pleiteado a partir da criação do Conselho, e poderá ser dividido em outros 4 canais digitais.

O projeto ainda estabelece que o CMCS terá a finalidade de normatizar, fiscalizar e deliberar sobre diretrizes referentes à atividade de comunicação social no município, aumentando a expressividade de todos os veículos. Após a criação, o Conselho será conduzido por um regimento interno que deverá ser aprovado por todos os membros. Entre os participantes do conselho, além dos representantes dos veículos de comunicação, estarão representantes de órgãos como: Bombeiros, Forças Armada, Polícia Militar, Igrejas Católica e Evangélica, Ministério Público Federal, entre outros.