Três projetos importantes do Executivo entram na pauta de votação da Câmara Municipal de Montes Claros desta terça-feira (29). O primeiro projeto é o que dispõe sobre o parcelamento de solo para o chacreamento de sítios. O projeto foi discutido em uma audiência pública na última semana e deverá regulamentar as áreas para a realização de chacreamentos no município.
Outro projeto que deverá ser votado é o que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto segue recomendação do Ministério Público e coloca fim à construção de prédios na região do bairro Ibituruna. Ele altera ainda o zoneamento na região do bairro Universitário. De acordo com o vereador Edmilson Magalhães (PP), este projeto corrige a lei que autorizou a expansão do limite do município.
- Quando a lei foi aprovada, talvez se justificasse, mas hoje há uma recomendação do Ministério Público mostra a necessidade de se restringir a verticalização na região da serra do mel. Essas mudanças irão beneficiar e muito a preservação ambiental no município – explica.
Conselho de Comunicação
Está em pauta para votação ainda o projeto que cria o Conselho Municipal de Comunicação Social (CMCS). O projeto foi discutido na última semana por técnicos do executivo e profissionais da imprensa.
O PL possui grande importância por ser uma exigência do Ministério das Comunicações para a outorga do Canal da TV Cidadania no município. O Canal poderá ser pleiteado a partir da criação do Conselho, e poderá ser dividido em outros 4 canais digitais.
O projeto que tramita na Câmara estabelece que o CMCS terá a finalidade de normatizar, fiscalizar e deliberar sobre diretrizes referentes à atividade de comunicação social no município, aumentando a expressividade de todos os veículos. A composição do Conselho vai permitir uma total independência, uma vez que será, em sua maior parte, integrado diretamente por representantes dos veículos de comunicação. A finalidade maior para a criação do Conselho é a vinda da TV Cidadã, que irá permitir a criação de canais comunitários de TV em Montes Claros.