A Comissão da Reforma Política se reúne nesta terça-feira (11) à tarde para começar a analisar as mudanças na legislação partidária e eleitoral já aprovadas pelos deputados. Vence na mesma data o prazo que os senadores têm para apresentar sugestões de mudanças ao texto.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que, além das emendas dos parlamentares, vai agregar à proposta alguns temas já aprovados pelo colegiado. Jucá pretende ainda acrescentar sugestões recebidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Nós estamos trabalhando para que as resoluções do TSE que dizem respeito a questões eleitorais, ao funcionamento de partidos e a regras que criam obrigações diretas ou acessórias sejam transformadas em lei — informou.

O PLC 75/2015 traz mudanças em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). A proposta prevê medidas para a redução dos custos das campanhas eleitorais e determina um limite para os gastos. Segundo o projeto, o teto terá como base os custos declarados nas eleições anteriores, de acordo com o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, por exemplo, o limite fixado pela proposta é de 70% do maior gasto declarado na votação anterior. Esse limite vale quando houver apenas um turno.

Favorável à medida, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Roberto Carlos Martins Fontes lembra que as campanhas estão cada vez mais caras e que atualmente são os próprios partidos que definem quanto vão gastar. Acrescentou que os limites previstos na proposta podem ser corrigidos no futuro se ficar claro que são baixos ou excessivos.

A proposta que começa a ser votada na Comissão da Reforma Política também prevê que as empresas contratadas para obras públicas não poderão doar para campanhas nas regiões onde os serviços são executados. Além disso, as doações devem ser feitas aos partidos políticos. “É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica”, determina o projeto.