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Sexta-Feira,21 de Novembro

Câmara aprova Código Tributário Municipal

Foi a última Reunião Ordinária do ano legislativo de 2015, realizada pela Câmara Municipal de Montes Claros

Jornal O Norte
Publicado em 24/12/2015 às 08:00.Atualizado em 15/11/2021 às 16:15.







Foto: Divulgação

Projeto reestrutura o código tributário do município, adequando à legislação tributária

 

Foi aprovado o  projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal. O objetivo da proposta é adequar a legislação tributária e incrementar a arrecadação do município. De acordo com o projeto, uma das principais modificações no Código refere-se à instituição e fortalecimento de formas extrajudiciais de cobrança de créditos tributários e não tributários, com intuito de obter a diminuição de execuções fiscais propostas pelo Poder Judiciário.

Junto ao projeto, foi aprovada uma emenda que retira o protesto de dívida ativa. De acordo com o vereador Valcir da Ademoc (PTB), as alterações no código devem aprimorar o sistema tributário municipal.

- Este é um grande desafio dos municípios, estabelecer de forma coerente o sistema de tributação, para que a arrecadação possa retornar em forma de obras e serviços – disse.

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