Foto: Divulgação![]() Projeto reestrutura o código tributário do município, adequando à legislação tributária |
Foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal. O objetivo da proposta é adequar a legislação tributária e incrementar a arrecadação do município. De acordo com o projeto, uma das principais modificações no Código refere-se à instituição e fortalecimento de formas extrajudiciais de cobrança de créditos tributários e não tributários, com intuito de obter a diminuição de execuções fiscais propostas pelo Poder Judiciário.
Junto ao projeto, foi aprovada uma emenda que retira o protesto de dívida ativa. De acordo com o vereador Valcir da Ademoc (PTB), as alterações no código devem aprimorar o sistema tributário municipal.
- Este é um grande desafio dos municípios, estabelecer de forma coerente o sistema de tributação, para que a arrecadação possa retornar em forma de obras e serviços – disse.

