O Projeto de Lei N° 91/2015, de autoria do Executivo Municipal e que dispõe sobre a questão de zoneamento urbano de Montes Claros, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (16) na Câmara Municipal. O projeto faz correção à lei 11.198, impedindo novamente a verticalização no bairro Ibituruna. A proibição de construção de prédios no local já foi feita através de um decreto municipal que seguiu recomendações do Ministério Público Ambiental. O projeto pretende, portando, converter em lei o que já vem sendo aplicado com relação aos licenciamentos para o local.

A proposta pretende ainda corrigir o zoneamento na região do bairro Universitário, visando a descaracterização de região industrial, uma vez que a localidade possui características residenciais. A audiência, proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação será realizada no Plenário da Câmara, às 19h30.