João Avelino Neto
Advogado e articulista
Ainda em 1986, quando estive candidato ao legislativo estadual, levantei a bandeira da reforma urbana, junto com a reforma agrária.
É público e notório que a concentração e o monopólio da terra nas mãos de poucos, em detrimento da maioria do povo brasileiro, em especial ao norte mineiro, não é fenômeno de hoje e não acontece só no campo. É também da cidade, agravado pelo encurralamento do camponês, pela força do desmatamento, para o plantio de eucalipto; ausência de políticas públicas, na saúde, na educação; expansão do agronegócio, atos e fatos ocorridos nos anos 70, em plena efervescência do “milagre brasileiro”, obrado pelo regime militar, com o lema: primeiro crescer o bolo, depois repartir.
As correntes dos tratores dos poderosos levaram de roldão a flora, a fauna e o homem, dizimando a natureza e submetendo o ser humano a indignidade de uma vida sem trabalho e sem teto na cidade.
Sucumbe a ditadura, emerge a democracia e a Constituição de 1988, trazendo contornos democráticos e o pleno estado de direito.
A política urbana foi contemplada nos artigos 182 e 183 da Carta Magna, regulamentados pela Lei 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade – depois de 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, tornando-se a Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diógenes Gasparini, em seu livro, Estatuto da Cidade, frisa que, “Além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Lei Maior, o Estatuto da Cidade tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana, que, por sua vez, visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. São funções sociais da cidade as ligadas à habitação, ao trabalho, à circulação e à recreação, enquanto são funções sociais da propriedade as relacionadas ao uso e à ocupação do solo urbano. Daí, a primeira das diretrizes arroladas pelo art. 2º desse diploma legal: “... direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”.
O Plano Diretor da cidade, obrigatório para aquelas com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, norteando, assim, os atos desenvolvidos no caso da não edificação, da subutilização e não utilização do solo urbano pelo proprietário, resultando em parcelamento ou edificação compulsória, em imposto progressivo e na desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública.
Na primeira administração de Antonio Lafetá Rebelo (1967/1970), fez-se um plano diretor para a cidade, tendo como ponto polêmico o alargamento das ruas centrais, com o recuo das construções das casas, fato que mobilizou comerciantes e moradores em apoio à candidatura e eleição de Pedro Santos em contra ponto à candidatura da situação, Dr. Hermes de Paula.
Com o advento do Programa Federal de construção de moradias populares, cuja meta do governo Lula é de um milhão de residências, Montes Claros aderiu ao programa, mesmo que tímida e lentamente, com a possibilidade de construção de duas mil casas, não obstante a uma demanda levantada de 32 mil moradias. Para que isso aconteça é necessário que haja terra e isto não falta na cidade. Basta um simples olhar sobre a urbe e se descortina dezenas de espaços vazios e ociosos, não utilizados pelos donos, denominados, em tempos idos, em “lotes de engorda”.
Vê-se, por conseguinte, ser desnecessário e dispendioso aos cofres públicos à iniciativa, de que se fala, de extensão do perímetro urbano da nossa cidade, que só interessa e beneficia uma meia dúzia de privilegiados donos de terra, ligados e influentes da atual administração.
É hora do sonho da reforma urbana se materializar com a construção não de 2 mil, mas de, no mínimo, 10 mil casas, valendo-se das ferramentas à disposição no Estatuto da Cidade.