Numa análise eminentemente técnica, baseado no que preconiza o art. 5º, XV da Constituição, que preserva os direitos e as garantias constitucionais dos cidadãos, criticamos a decisão da Prefeitura de Montes Claros de obrigar o cidadão a apresentar o atestado de vacina da Covid-19 nos estabelecimentos comerciais, clubes, academias e outros espaços públicos. A este respeito, de forma sensata, o juiz da 1ª Vara de Família Isaías Caldeira Veloso impetrou habeas corpus na Justiça, alegando sua inconstitucionalidade, o que foi prontamente acatado pelo juiz Marco Antônio Ferreira da 1ª Vara de Fazenda Pública.

Medidas ditatoriais
É fato que a prefeitura deverá recorrer da decisão do juiz Marco Antônio Ferreira, que acatou pedido de habeas corpus impetrado pelo juiz Isaías Caldeira, através do advogado Farley Menezes. A decisão do Executivo de exigir a apresentação de passaporte sanitário para frequentar diversos espaços públicos da cidade foi uma forma de “jogar para a torcida” um assunto que está nos holofotes da imprensa. Não houve nenhuma argumentação técnica, tanto do ponto de vista constitucional ou baseado em constatação científica. Entretanto, mesmo que o habeas corpus venha a cair, o que não acredito, continuarei com o pensamento de que em pleno século XXI não comporta mais medidas ditatoriais.
 
Pandemia eleitoral
Não será nenhuma novidade se a Covid-19 pautar as eleições de 2022. Hoje as necessidades do povo brasileiro deixaram de ser prioridades nas discussões de propostas. O assunto que tem alimentado o Congresso Nacional e o mundo político é justamente a pandemia. O discurso vale tanto para desgastar o governo como para afrontar medidas que são anunciadas. Fora o tema, outro assunto que também tem alimentado os discursos é o preço do combustível e do gás de cozinha.
 
Polícia Militar
Dentro de um sentimento bairrista, estávamos apostando que entre as promoções divulgadas pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Minas vários dos majores do Norte de Minas seriam promovidos a tenente-coronel, até mesmo para substituir os atuais que entrarão para o quadro da reserva a partir de janeiro. Como somente o major Fernandes, de São Francisco, foi promovido, é possível afirmar que a maioria das funções da referida patente serão ocupadas por oficiais que virão de outras regiões do Estado. Para se ter ideia, estarão aposentando na região, a partir do próximo mês, os tenentes-coronéis Adriano Ribeiro, Carlos de Freitas, Leal, Newton Gonçalves e o coronel Wanderlúcio. Aliás, o tenente-coronel Giovane Rodrigues, que comanda o 10º Batalhão de Polícia, já conta com tempo suficiente para a aposentadoria, o que será motivo de sua avaliação.