A Constituição brasileira assegura que as pessoas vivendo com HIV, assim como qualquer cidadão, possuem direitos e obrigações garantidos. Entre esses direitos, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública, garantidos por lei. No Brasil, existe legislação específica voltada para grupos vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, pessoas com doenças crônicas infecciosas e portadores de deficiência.
Uma das leis que amparam essas pessoas é a Lei nº 7.670/1988, que estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria. Esses benefícios podem ser concedidos independentemente do período de carência para aqueles que, após se filiarem à Previdência Social, manifestem a doença. A lei também garante pensão por morte aos dependentes e o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem necessidade de rescisão do contrato de trabalho.
Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal a pessoas incapacitadas para o trabalho e a idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção, nem contar com o auxílio de suas famílias. Esse benefício independe de contribuições para a Previdência Social e deve ser solicitado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a apresentação de laudos médicos que comprovem a incapacidade.
No entanto, a análise da incapacidade de portadores de HIV para fins previdenciários deve considerar o contexto social da doença. Muitas vezes, além das complicações médicas, essas pessoas enfrentam discriminação social, o que pode impactar sua capacidade de trabalhar. Tribunais reconhecem essa realidade e orientam que os juízes realizem uma avaliação abrangente em casos concretos, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais dos portadores de HIV. A Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforça essa abordagem, destacando a necessidade de uma análise ampliada, devido ao estigma social associado à doença.
Em resumo, é fundamental que os portadores de HIV estejam cientes dos seus direitos previdenciários e busquem defender seus interesses de forma eficaz. Embora a aposentadoria automática não seja garantida, eles podem ter acesso a benefícios por incapacidade ou ao BPC, desde que cumpram os requisitos legais. Conhecer as nuances legais e jurisprudenciais é crucial para garantir que essas pessoas recebam o apoio a que têm direito.
Essa legislação contribui para assegurar a dignidade e proteção de grupos historicamente marginalizados, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
*Com a colaboração de Clara Veleda