Calçadas em condições precárias, preconceito, transporte não adaptado e imóveis inadequados para locomoção são obstáculos enfrentados diariamente pelas pessoas com deficiência no Brasil, tornando a vida dessa parcela da população dura e sofrida. Grande parte é excluída, apesar de existirem no país leis que garantem a eles direitos a uma vida digna. Decreto publicado pelo prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, que limita o número de viagens gratuitas das pessoas com deficiência no transporte público, é um exemplo claro de desrespeito à legislação.

Em março de 2018, a MCTrans baixou portaria neste sentido, mas voltou atrás e revogou a decisão. No entanto, as manifestações contrárias e o recuo do órgão na decisão de limitar o transporte não foram suficientes para demover o poder público municipal da ideia de adotar medida tão desumana, como prova o decreto assinado pelo prefeito, que limita a oito o número de viagens por dia de passageiros com deficiência.

A norma municipal não só desrespeita o direito de ir e vir como também fere a legislação, que assegura direito ao transporte sem custos e ilimitado para as pessoas com limitações físicas. Outro exemplo de desrespeito pode ser comprovado com a mãe de uma criança portadora de paralisia cerebral que faz verdadeira via-crúcis em Montes Claros nos órgãos municipais de saúde para ter direito a fraldas e uma cadeira de rodas nova e decente para o filho, mas não consegue, apesar de a lei assegurar esse direito. Representante do Legislativo acionou o Ministério Público contra tais medidas. A expectativa é a de que ações consigam garantir uma vida digna a essas pessoas, como determina a Constituição.

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