Criada em 2003, em caráter extraordinário, a atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor) trouxe para a pauta política regiões que foram historicamente preteridas da ação estatal, que passaram a receber programas e investimentos voltados especificamente para o desenvolvimento de um território.

Ao desenvolver ações com foco na região, a secretaria alcançou resultados expressivos que comprovam que com intervenção e implementação de políticas públicas específicas é possível reverter o quadro de desigualdades no Estado, em grande parte, causado pelos baixos índices de desenvolvimento socioeconômico deste território.

Dados do IBGE apontam que foi possível reduzir o analfabetismo de jovens e adultos, a desnutrição infantil e aumentar a participação da região no PIB estadual. A inserção regional de recursos públicos e privados promoveu a inclusão produtiva. Isso sem falar na criação de infraestrutura física para o combate à pobreza, com a construção de estradas, melhoria na disponibilidade e qualidade da água, e ampliação no acesso à energia, saneamento, educação e saúde.

Apesar de inegáveis, os resultados alcançados após 16 anos de intervenção diferenciada na região ainda não foram suficientes para equiparar as condições de desenvolvimento que as demais macrorregiões do Estado possuem. Dessa forma, a extinção da Secretaria representaria um retrocesso histórico e interrupção do processo de fortalecimento do capital humano, social e econômico que a região experimenta.

Quem vai olhar para os problemas que já estão resolvidos no resto do Estado, mas ainda persistem no Norte e Nordeste de Minas? O que será dos municípios que compõem a área de atuação da secretaria, mas não fazem parte da área mineira da Sudene, que deixarão de ter benefícios, incentivos e investimentos específicos?

Sob a justificativa de reduzir os gastos e custos diante da grave situação financeira do Estado, a reforma administrativa propôs o fim da secretaria que atua na região basicamente com recursos de convênios e parcerias com o governo federal. Cerca de 90% dos investimentos feitos pelo Sistema Sedinor/Idene tem origem em captações feitas na União, com contrapartida de 10% do Estado. No período de 2015 a 2018, a despesa com custeio e folha de pessoal da Sedinor foi de R$ 24 milhões, enquanto a aplicação de recursos da região ultrapassou a soma de R$ 240 milhões.

Com poucos cargos e estrutura enxuta, foi possível executar milhões em recursos de convênios, que agora podem ser cancelados por falta de capacidade operacional, sob pena de devolução dos valores e interrupção de ações fundamentais e estruturantes. A extinção da Sedinor representa o enfraquecimento dessa capacidade de captação de recursos nacionais e internacionais, além de redução da política de incentivos fiscais e de atração de investimentos.

As fragilidades da região não podem ser vencidas com ações isoladas. É preciso direcionar esforços para transformar potencialidades em riqueza, pobreza em equidade, relações de dependência em parcerias, ampliar e democratizar oportunidades. É preciso ação governamental diferenciada para que as Minas sejam muitas, mas não sejam desiguais.
* 1º secretário da ALMG e coordenador da Bancada do Norte de Minas

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