Este mês é o prazo final para os municípios com população de 30.000 habitantes ou mais protocolarem o FCEI - Formulário integrado de caracterização de empreendimento, para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos.
No dia 23 de maio foi publicada a deliberação normativa nº 96, de 12 de abril deste ano, que convoca os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos. Esta DN reformula esse sistema, redefinindo os lançamentos de esgotos sanitários in natura em corpos d’água.
A DN separou os municípios em sete grupos diferentes, de acordo com a população e, portanto, a classe de impacto ambiental. No primeiro grupo, com população urbana superior a 150 mil habitantes, com 13 municípios, entre eles Belo Horizonte, e no segundo grupo, com população urbana entre 30 e 150 mil habitantes e índices de coleta de esgotos superior a 70% da população urbana, o FCEI deve ser protocolado até o final deste mês. Para os municípios do grupo 1, o processo de licencia prévia deverá ser formalizado até abril do ano que vem, devendo até abril de 2010 formalizar o processo de licença de operação. Os municípios do grupo 2 terão até fevereiro de 2007 para formalizar a licença prévia e até abril de 2009 para formalizar a licença de operação.
PRAZOS
Segundo dados da própria DN, 97% dos municípios do estado lançam esgotos brutos em cursos d’água, provocando a degradação da qualidade da água. Isso possibilita seu uso, possibilitando a proliferação de doenças e geração de maus odores.
O próximo grupo, com população entre 50 e 150 mil habitantes e índices de coleta inferior a 70% da população urbana, terá até setembro de 2006 para protocolar o FCEI. Até março de 2008, todos os municípios deverão estar com os formulários específicos preenchidos. A meta é que todos os municípios convocados atendam no mínimo 80% da população urbana até 2017.
Veja os municípios dos Grupos 1 e 2, com prazo até 06/2006 para protocolar o FCEI:
Grupo 1: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia.
Grupo 2: Araguari, Barbacena, Bom Despacho, Caeté, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Frutal, Itabira, Itaúna, Ituiutaba, João Monlevade, Muriaé, Nova Serrana, Oliveira, Passos, Ponte Nova, Pouso Alegre, Unaí, Varginha, Viçosa.