Nesta última segunda-feira (17), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou reunião para analisar o PL 4.380/25, do governo do Estado de Minas Gerais, que propõe a privatização da Copasa. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.
Enquanto isso, está em tramitação na Câmara Municipal de Montes Claros um Projeto de Lei (PL) que condiciona ao plebiscito qualquer tentativa de privatização da Copasa no município de Montes Claros. O PL, de autoria da vereadora Iara Pimentel, propõe que “a decisão da população, manifestada pela maioria dos votos válidos no plebiscito, terá caráter vinculante e deverá orientar todos os atos subsequentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal relacionados à titularidade, à gestão e à forma de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico”. Desse modo, fica vedada a adoção de qualquer medida contrária à vontade popular expressa nas urnas, conforme o artigo segundo do documento. Para a parlamentar, uma das principais preocupações se refere à tarifa social, utilizada por 25% da população da cidade. Caso seja privatizada, os usuários da tarifa poderão ser penalizados.
“A tarifa social é o que nos permite ter água e luz em casa. Se retirar, não teremos como pagar, pois o dinheiro que economizamos com a conta é o que colocamos de alimento em casa. Teremos que escolher entre comer ou pagar a conta”, diz Ana Paula Pinheiro, moradora de um bairro na periferia da cidade. A preocupação se estende às vizinhas, pois algumas delas tiram o sustento lavando roupa para fora. Ana, que mora com a mãe e a irmã, está apreensiva. “Somos pessoas simples e estamos sem saber o que pode acontecer conosco nessa situação de privatização”.
Além da possibilidade do fim de direitos sociais, a privatização, considera Iara, coloca em jogo o acesso à água potável e ao saneamento e fere direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Copasa. A complexidade do contrato levanta preocupações ambientais, como a possibilidade de negligência na proteção de mananciais, a falta de investimento em infraestrutura resiliente a mudanças climáticas, e o ataque à soberania, dentre outros, conforme a vereadora destacou no documento.
O projeto é uma resposta à aprovação recente da PEC 24, que o Governo articulou para aprovar na ALMG, extinguindo a possibilidade de referendo popular para privatizar bens públicos. A iniciativa de barrar a PEC já aconteceu em Belo Horizonte, pelo prefeito Álvaro Damião, que resiste a uma possível privatização da estatal e defende que o povo deve ser consultado sobre o destino das empresas públicas.
Nesta terça-feira (18), a vereadora informou que o projeto está na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e poderá ser votado na próxima semana.