Prestes a deixar a Prefeitura Municipal, o prefeito Humberto Souto opera discretamente em um ato que poderá impactar diretamente nos cofres públicos, gerando gastos incompatíveis com a realidade do município e ainda, provocar insatisfação em concursados que hoje trabalham na administração. Um Projeto de Lei (PL) de 15 páginas foi elaborado para ser votado em regime de urgência na Câmara, modificando leis e criando mais cargos comissionados, que totalizam 700, com remunerações que ultrapassam R$ 10 mil, em alguns níveis. O Projeto de Lei pode ser acessado no site do O NORTE através do link. 

“No momento em que o caminho da ética é justamente aumentar os concursos e possibilitar que as pessoas tenham oportunidades, o prefeito vai na direção contrária, privilegiando cargos comissionados. Isso é uma falta de respeito”, lamenta o servidor J.M.P. que entrou na prefeitura mediante concurso e que agora teme ser “trocado” na função que exerce. Para outro, “a prefeitura está quebrando a Prevmoc e fazendo do espaço público um cabide de empregos”.

O decreto, conforme lei, determina que 10% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos. Mas o Projeto de Lei do Executivo traz alterações que cria funções para abrigar mais pessoas e com remuneração equiparada a de secretário adjunto para “ fins de lei”. O resultado pode ser a desigualdade salarial acentuada, já que o prefeito poderá aplicar diferentes formas de remuneração e provocar mais gastos públicos. O processo também traz mais autonomia ao gestor para fazer nomeação e designação de servidores, liberdade quanto aos ganhos e, consequentemente, desequilíbrio entre as responsabilidades e os salários propostos. Além disso, o Art. 10, que revoga outras normativas relacionadas a cargos comissionados, pode resultar na perda de direitos ou garantias previamente estabelecidas. Pessoas de outros entes federativos poderão ser contratados para funções de confiança no lugar dos servidores municipais efetivos.

No guarda-chuva das atribuições listadas no PL que cria cargos, aparecem situações como “Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza tática e especializada, na conduta administrativa e nas ações a serem realizadas”. Vale lembrar que habitualmente esse papel já é desempenhado pelo chefe de gabinete e sua equipe. Ou seja, as funções já são previamente atribuídas aos secretários de cada pasta e seus subordinados. No bojo do documento aparecem ainda as atribuições de supervisionar e monitorar a execução dos projetos especiais; assessorar o planejamento estratégico dos planos, programas e projetos, atuando nas ações governamentais de contexto social, político, tecnológico, educacional, assistência à saúde, de meio ambiente, agricultura, cultura, esportes, serviços urbanos e de infraestrutura; Auxiliar na gestão de projetos, desde a concepção até a implementação e avaliação, participando da definição de escopo, dentre outros.

A Presidência da Câmara Municipal confirmou que o projeto foi protocolado nesta terça-feira (29) e se encontra em análise. Está prevista a votação para a próxima quinta-feira (31).

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