No último sábado (29), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei nº 24.313/2023 que retira da Polícia Civil a atribuição de gerir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran - MG). A iniciativa faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 71/2021, do Projeto de Lei nº 358/202, que promove a reorganização administrativa no Executivo.

Registro e licenciamento de veículos, planejamento, normati-zação, direção, controle e fiscalização, são algumas das tarefas do órgão de trânsito, cujo controle passa a ser agora da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag). 

De acordo com o Governo, o objetivo é otimizar o atendimento à população, tornando o processo mais ágil e eficiente. A mudança pegou de surpresa o estudante Gabriel Amaro, que adquiriu uma moto e está em busca da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Ele considera que o atendimento dentro do órgão é satisfatório e que não haveria necessidade de alteração na gestão.

“A mudança que eu gostaria de ver é em cima das taxas. É muita coisa que a gente paga. Paguei pra tirar a carteira provisória, cumpri com todas as regras e agora vou ter que pagar de novo pra mudar. É uma cobrança desnecessária. Essa é a alteração que eu espero que aconteça”, diz.

O advogado Luiz Gustavo Vieira vê com bons olhos a medida e considera que deixar o gerenciamento para a equipe de segurança, prejudica a população. 

“É muita burocracia e acho que o Detran sobrecarrega a polícia, tirando das ruas muitos funcionários que poderiam estar trabalhando na segurança pública, para tratar de uma questão administrativa, até porque, MG é o único Estado em que a Polícia e Detran andam juntos”, afirma o advogado, que declara não ver contrapartida em benefício do órgão de segurança. 

“O Detran é o segundo órgão que mais arrecada, mas não vejo retorno para a Polícia Civil. A gente vê, por exemplo, viaturas velhas, defasadas, bem diferente do que deveria ser”, opina. 

Apesar da expectativa positiva de alguns usuários, Wemerson Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), comentou em nota que: “o Governo do Estado não irá melhorar a investigação retirando o Detran da gestão da PCMG. Os policiais civis já cumprem uma jornada de trabalho, seja no plantão, na investigação ou em qualquer outra função”.

Procurado, o Governo do Estado não respondeu aos questionamentos até o fechamento da edição.
 
ESPAÇO 
O Detran funciona em Montes Claros dentro do UAI, inaugurado em 2011 a partir de parceria público-privada e atende em média duas mil pessoas por dia. Desde 2018 a unidade funciona em um shopping da cidade no horário de 8h as 17h. 

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