Nágila Almeida


Colaboração para O NORTE


 


- O Estado Policial aparece todas a vezes em que a violência é utilizada como argumento aceito e substituto do Estado Democrático de Direito e cresce quando é receitado para as mais diversas situações e hipóteses - as palavras de Paulo César de Almeida, reitor da Unimontes, abriu o ciclo de palestras da Semana do Advogado 2008, nessa quarta-feira. O evento reúne operadores do Direito e acadêmicos, apontando para um judiciário forte, baseado no debate.

- Não teremos uma judiciário pleno sem a figura do advogado, essa é uma prerrogativa que diz respeito ao verdadeiro Estado de Direito. Esse profissional precisa atuar com liberdade, sem algemas que se ocultam na defesa da Justiça - destacou o reitor.

A Semana do Advogado está na 5ª edição sob a coordenação da 11ª subseção da OAB. Dalton Rocha, presidente, lembra que “a única profissão institucionalizada é a do advogado, de acordo com Constituição Brasileira. Defender o Estado Democrático de Direito é lutar contra o Estado Policial que ronda a sociedade no País. Estamos em um momento no qual todas as mazelas e questões sociais são reduzidas à criminalidade”.

Dalton completa que “há 180 anos foi criado o Curso de Direito, junto ao Império no Brasil, para ajudar na construção do Estado. Ainda hoje, o nosso papel é de construção de um País baseado na lógica da democracia”.


 


SEGURANÇA


 


Para o primeiro dia de palestras, foi convidado o Secretário de Estado Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior. Na oportunidade, foram mostrados números e ações que o Governo Estadual implanta desde 2003. “Montes Claros é umas das cidades que mais se destaca em termos de segurança pública. Mesmo com um número expressivo de homicídios, os crimes violentos diminuem e as policias trabalham com o modelo de prevenção da criminalidade, através de forte parceria com a comunidade”.

Já foram investidos 16 milhões de reais na implantação de áreas integradas de segurança e reforço na infra-estrutura. “Em 2003, o sistema prisional tinha 2 mil vagas. Hoje, são 28 mil vagas”, destaca Maurício. O salto de qualidade nas ações é um dos eixos do projeto que integra polícia civil e militar.


 


TRABALHO E CIDADANIA

O Direito do Trabalho nos 20 anos de Constituição foi o tema da palestra de Antônio Fabrício Gonçalves, diretor da Escola Superior de Advocacia. Para o advogado, a prática da constituição está ceifando o direito dos trabalhadores.

Antônio Fabrício Gonçalves, diretor da Escola Superior


de Advocacia, defendeu os direitos trabalhistas


(foto: NÁGILA ALMEIDA)

- As leis trabalhistas evoluíram lentamente no Brasil, em 1917, existiam apenas quatro. A partir do Governo Vargas, na década de 30, foram implantados o salário mínimo e jornada de trabalho. ainda assim, os interesses individuais sobrepunham os direitos coletivos, como a proibição de greves - lembra.

Com a Constituição, em 1988, vieram 34 direitos trabalhistas. Um grande avanço. Entretanto, nos dias atuais, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho – está diminuindo as cláusulas que beneficiam o trabalhador. “A economia de mercado passa a ser a razão de Direito. Enquanto especialistas apontam a importância de a licença maternidade chegar aos seis meses, o Governo calcula o prejuízo para os cofres públicos. Num momento no qual o País bate recorde de arrecadação de impostos”, frisa.

A legislação processual é a única que regula a Constituição, mas a legislação prática invoca situações como o banco de horas.

- O dono do saldo não tem controle de suas horas e deixa de receber horas extras em detrimento de folgas determinadas pelo contratante - exemplifica.  Em razão dessas práticas, os direitos sociais vão diminuindo ao longo dos anos em função da questão econômica.

Antes, a estabilidade existia no setor privado. Atualmente, o setor público é visto como tábua salva-vidas.

- Em 1992 existiam 78 cursos de Direito. Hoje, existem 1079 cursos. Mais de 80% dos bacharéis investem em concursos públicos, vislumbrado a estabilidade de trabalho e aposentadoria integral - conta Fabrício.

Prosseguindo com o ciclo de debates, nesta sexta-feira, às 16h30 – Palestra “Desmistificando a Bolsa de Valores”, com Dr. José Renato Veras Santana; às 19h - Palestra “Atuação do advogado no processo civil: ajuizamento da ação, a defesa do réu, incidentes processuais e recursos”, com Dr. Luis Cláudio da Silva Chaves, às 21h – Palestra “Ações Possessórias”, com Dr. César Augusto de Castro Fiúza. No sábado, Baile do Advogado, no Portal Eventos. Convite individual na 11ª subseção da OAB/MG.