Desde a última segunda-feira (25), a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) deu início ao trabalho de inspeção e recadastramento dos profissionais que exploram o serviço de transporte escolar urbano em Montes Claros. A inspeção tem como objetivo proporcionar mais segurança a profissionais e usuários da cidade; além de tranquilizar pais e responsáveis pelos estudantes.
Autorizatários, motoristas auxiliares e assistentes que não realizarem o recadastramento e a vistoria referente ao 2º semestre de 2023, até o dia 6 de outubro, não poderão exercer o ofício, a partir de 9 de outubro, e se sujeitarão às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Municipal nº 5.502, caso o veículo seja utilizado irregularmente.
Durante a inspeção será verificada a documentação de profissionais e veículos e itens como os equipamentos obrigatórios, requisitos relacionados à segurança, o estado de conservação dos veículos e demais exigências previstas para o exercício da atividade de transporte escolar.
Para a realização do recadastramento, o autorizatário deverá apresentar:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, e o original no ato da vistoria;
- Cópia Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e condutores;
- Cópia do histórico da CNH do autorizatário e condutores;
- Cópia do Certificado de conclusão de curso de especialização para transportar escolares, ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não esteja especificado na CNH;
- Certidão negativa criminal federal e atestado de sanidade física e mental do autorizatário, condutores e assistentes;
- Certidão negativa criminal do fórum do domicílio onde autorizatário, condutores e assistentes residiram nos últimos cinco anos;
- Declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz;
- Certidão negativa de débito federal, estadual e municipal do autorizatário;
- Cartão de Inscrição Municipal (CMI) na atividade transporte escolar urbano e laudo de inspeção veicular;
- Comprovante do pagamento da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional de R$ 282,22.
SERVIÇO
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (38) 3224-6901