Tirar dúvidas dos lojistas e ajudá-los a renegociar dívidas com o governo federal. Este é objetivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de Montes Claros, que trouxe advogados de Belo Horizonte para proferir palestra sobre o assunto em assembleia nessa terça-feira à noite, em sua sede. Cid Augusto Viegas Rangel e Lair da Silva Neves falaram sobre a Lei 11.941, que anistia pessoas físicas e jurídicas em débito com a Receita Federal de até R$ 10 mil e estabelece parcelamento acima deste valor.
A regulamentação da lei, aprovada pelo Congresso Nacional, ocorreu na quinta-feira da semana passada, pelo presidente Lula. Com isto, a CDL trouxe os dois advogados para debater o texto da lei, com detalhes, com os empresários, interessados em regularizar a situação com a Receita Federal ou mesmo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), já que a lei abrange a Previdência.
O advogado Lair da Silva Neves fez breve relato sobre a lei. Em seguida, Cid Viegas Rangel, que a estudou, deu detalhes aos empresários que encheram o auditório, de como proceder para aderir ao parcelamento, que atinge a todas as dívidas para com a Receita Federal, inclusive em fase de execução fiscal, com vencimento até 31 de novembro de 2008. Pode ser feito em até 180 parcelas, com pagamento mensal mínimo de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.
PROCEDIMENTO
O procedimento, de acordo com o advogado, não depende de apresentação de garantias ou arrolamento de bens. Os empresários interessados podem aderir a partir de 16 de agosto, até 31 de novembro. Em cada caso, há redução de multas e juros com índices variáveis e substanciais. Cid Viegas Rangel considera a proposta vantajosa para os empresários, que legalizam a situação com a RF, com redução expressiva do débito. Ele respondeu a perguntas e tirou dúvidas dos lojistas.
Presidente da CDL, o empresário Walter Boaventura fez balanço extremamente positivo da palestra, ao frisar que os empresários montes-clarenses foram privilegiados, porque tiveram informações detalhadas sobre a lei logo após sua regulamentação pelo governo, que aconteceu na quinta-feira da semana passada. Com isto, todos dispõem das informações mínimas necessárias para propor o parcelamento dos débitos com a Receita Federal. Segundo ele, a palestra é uma prova de que a entidade não mede esforços para defender os interesses do importante segmento. (Fonte: Ascom CDL)