A Receita Federal (RF) realizou um encontro na Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) nesta segunda-feira (17) para esclarecer os detalhes do Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM 2025), que permite a negociação de dívidas previdenciárias com condições mais vantajosas do que as oferecidas pela legislação anterior de 2021.
Segundo Filipe Florêncio, delegado da RF em Montes Claros, o documento era um anseio dos gestores e as alterações só poderiam ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que acabou acontecendo em 2025. “Está na constituição que débitos previdenciários não podem ultrapassar os 60 meses e para o parcelamento, havia a necessidade da PEC. Ela veio e é uma vitória dos prefeitos. A redução das parcelas, dependendo do município, pode representar uma economia de até 400 mil reais”, exemplifica.
Para Ronaldo Mota Dias, presidente da Amams e prefeito de São João da Lagoa, “a alternativa é a adesão, para desafogar os recursos próprios do município e investir em setores essenciais como saúde, educação e assistência social”, afirma o anfitrião do encontro.
Tayne Nunes, procuradora do município de Glaucilândia, avalia que a cidade, de porte pequeno, tem nas contribuições previdenciárias a maior despesa mensal, depois da folha de pagamento. “Para garantir a realização de políticas públicas, o gestor municipal nem sempre consegue manter os pagamentos em dia. A possibilidade de renegociar essas dívidas, com condições especiais, é convidativa do ponto de vista econômico”, diz, complementando que “o encontro proporciona uma experiência positiva à medida que traz a oportunidade de sanar as dúvidas sobre o tema diretamente com o servidor responsável pelas negociações das dívidas municipais, de forma clara e direta”.
O palestrante do encontro é o analista tributário da RF e chefe da equipe que gerencia todos os municípios do Estado em tratativas com o poder público, André Giordani Santos e Silva. Ele destaca que o PEM engloba toda a dívida existente em um único parcelamento e aplica redução de multas de até 40% e de juros de até 80%. Não há limite de valores, conforme o auditor, mas há limite de parcelas, que podem chegar a 360. “No primeiro momento, são 300 parcelas, adicionadas a mais 60, caso exista saldo devedor ao final dessas 300. O índice utilizado para a atualização dos débitos da Receita é a Selic, e no PEM passa a ser o IPCA, que gera vantagem para quem aderir”, explica André. No final, segundo o analista, os municípios terão redução dos valores que vem pagando junto à RF.
O prazo para aderir ao PEM se encerra em 31 de agosto de 2026, mas, apesar do prazo extenso, o auditor solicita que os municípios avaliem quanto antes a possibilidade de fazer a adesão e, desse modo, tenham reduzido o saldo devedor junto à Receita Federal. A cada mês que eles deixam de fazer a opção, é um mês que pagaram valores maiores para a Receita. “Em 2021, tivemos apenas 111 parcelamentos para um contexto de aproximadamente 600 municípios. A gente entende que foi pequena a adesão e é isso que a gente não quer que aconteça agora. Não estou aqui para convencê-los a fazer o parcelamento, não é esse o objetivo. O objetivo é trazer informações suficientes para tomarem a decisão certa”, concluiu.
O prefeito de Monte Azul, Saulo Feliciano, considera que uma gestão pode ser inviabilizada por falta de caixa ou planejamento. “Quando a gente enxuga e renegocia, a gente tem um fluxo melhor de caixa para investir em saúde, educação e infraestrutura e aplicar em políticas públicas para o cidadão que está na ponta”, diz, sinalizando que poderá aderir à medida.