Programa ‘Receita Cidadã’ converte produtos apreendidos em auxílio para organizações sem fins lucrativos (ASCOM/ Receita Federal)
A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros realizou um balanço das doações no Norte de Minas e concluiu que o ano de 2023 registrou o maior valor acumulado, correspondente a R$ 5.081.006,88.
De acordo com Andrey Oliveira, delegado do órgão, o montante representa quase o dobro de 2022, até então considerado um recorde em relação aos anos anteriores. A iniciativa faz parte do programa “Receita Cidadã”, que transforma mercadorias apreendidas em benefício a entidades sem fins lucrativos. O delegado explica que a principal missão da Receita é garantir ao Estado brasileiro os recursos necessários para a prestação de serviços públicos à população e a imple-mentação de políticas públicas. Numa outra vertente, o trabalho objetiva proteger a economia nacional e dar segurança à população quanto ao que é consumido.
“É uma missão tão importante quanto a primeira. Evitamos a concorrência desleal, asseguramos a proteção do empresário que cumpre a legislação e a proteção do cidadão, pois na maioria das vezes esses produtos não apresentam a segurança e a qualidade necessárias”, diz.
Em 2023, as doações beneficiaram 112 entidades que prestam serviços gratuitos a população nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e contemplaram colônias de pescadores, pequenos produtores rurais, artesãos, comunidades tradicionais e entidades filantrópicas, entre outras.
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA
As mercadorias apreendidas passam a ter uma destinação solidária e sustentável, cooperando com a transformação social a partir de parcerias estabelecidas com instituições de ensino. Os produtos vão desde eletrônicos a veículos, passando também por itens de vestuário e cigarro, produto que representa parte significativa das apreensões e tem que ser destruído. O tabaco e o filtro são reaproveitados como adubo orgânico e material de construção, respectivamente. Já a transformação dos itens de vestuário utiliza a mão de obra de apenados, que tem suas horas de trabalho contabilizadas na redução da pena.
“Nós acreditamos que esses itens podem mudar a vida das pessoas. Por isso a importância desse trabalho que chega a comunidade em forma de doação, em forma de reforço da prestação de serviços que são importantes para o desenvolvimento socio-econômico da nossa região”, pontua Andrey.
VEDAÇÕES EM ANO ELEITORAL
A Receita Federal, assim como ocorre com outros órgãos da administração pública, fica impedida de promover doações de mercadorias ou bens a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante todo o ano de 2024 por força da legislação eleitoral. Em relação a órgãos públicos estaduais e municipais, a vedação ocorre no período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito eleitoral. A exceção é para os casos em que haja situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado pelo ente, com reconhecimento do Poder Executivo Federal. Nesses casos, a vedação fica flexibilizada.