É a primeira entrega de documentos, após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que facilitou os processos para a emissão dos títulos. Mais de 1,4 mil produtores poderão ser beneficiados com a medida (Diego Vargas / Seapa)
O Governo de Minas entregou, nesta quarta-feira (13), por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), 29 títulos de imóveis urbanos no município de Jaíba, no Norte de Minas. É a primeira entrega de documentos após a regulamentação da Lei N° 24.633/23, que retirou entraves e facilitou o andamento dos procedimentos, com o perdão de dívidas existentes. Mais de 1,4 mil produtores ainda poderão ser beneficiados.
A medida engloba posseiros de lotes urbanos ou rurais adquiridos da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), extinta em 2016. A atualização normativa possibilitou a autorização para a anistia ou remissão de dívidas, quando o Estado não consegue verificar a comprovação do pagamento dos terrenos devido à ausência dos documentos originais. Esse era um dos principais gargalos para a emissão de escrituras nos assentamentos que eram da fundação.
A medida também beneficia todos aqueles que vivem e trabalham nos cerca de 20 assentamentos deixados pela Ruralminas, em municípios como Jenipapo de Minas, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, entre outros. Após a entrega da minuta de escritura, as pessoas têm até 12 meses para fazer o registro do imóvel em cartório.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destaca a importância do documento. “Estamos dando dignidade ao produtor. Com o título em mãos, além da segurança jurídica, ele tem acesso ao crédito rural e às políticas públicas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Reforço o pedido para que não percam essa oportunidade de ter o título do seu imóvel”.
A moradora de Jaíba Nelci Almeida dos Santos destaca a importância da entrega. “Estava no imóvel há quase 30 anos sem o documento. Esse trabalho vai ajudar muitas pessoas na mesma situação que eu. Estou muito feliz com o título que estou recebendo hoje”.
O oficial de registro de imóveis da Comarca de Jaíba e Manga, Frank Lacerda, reforça o benefício para a comunidade. “A falta de registros é um problema antigo e graças à administração estadual os imóveis estão sendo regularizados”.
COMO PROCEDER
Para dar início ao processo de regularização, os produtores de lotes urbanos ou rurais, adquiridos da Ruralminas antes de 2016, devem procurar o escritório da Secretaria de Agricultura no distrito de Mocambinho, situado na rua H, N° 27 ou entrar em contato pelo número (38) 99116-3038.
PROJETO JAÍBA
Localizado nos municípios de Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia, no Norte de Minas, o perímetro de irrigação do Jaíba é considerado o maior projeto público de irrigação em área contínua da América Latina, com a captação das águas do rio São Francisco.
A fruticultura engloba mais de 20 tipos diferentes de frutas, com destaque para a banana, limão e manga, numa área de quase 12 mil hectares cultivados. Em 2023, a produção alcançou mais de 318 mil toneladas, movimentando R$ 381,6 milhões. Neste ano, já foram exportadas 753 toneladas de limão para a União Europeia.
Minas Gerais é o segundo maior produtor de banana do país e tem como diferencial em relação aos outros estados a qualidade da sua produção. No Norte de Minas, principal região produtora, a constância do sol e a temperatura elevada diminuem a incidência de pragas e doenças, reduzindo a aplicação de defensivos agrícolas.