Voltado para as causas de gênero, março marca uma década da Lei n.º 13.104/2015, que tipificou o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio no Brasil. Neste ano, a nova Lei n.º 14.994/2024 endureceu a punição, elevando a pena para até 40 anos. Em Montes Claros, Norte de Minas, três mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), enquanto no Norte de Minas, o total chegou a dez.

Raquel Muniz, médica e ex-deputada federal, participou da aprovação da Lei do Feminicídio em 2015. Ela explicou que a Câmara de Deputados, por meio de suas comissões dedicadas aos direitos das mulheres, seleciona anualmente Projetos de Lei relevantes para votação em março, preferencialmente na semana do Dia Internacional da Mulher. A Lei do Feminicídio, originada de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), foi um desses projetos escolhidos em 2015. “Essa é uma realização que carrego comigo, pois foi o primeiro passo para que a Justiça pudesse proteger as mulheres. Um passo importante, que impactou a sociedade, vai além de promover reflexão sobre o tema. Ele é efetivo, concreto e, sobretudo, uma ferramenta importante para mulheres que se sentem agredidas física ou psicologicamente”, afirmou.

Raquel também ressaltou os desdobramentos da lei, incluindo as mudanças realizadas em 2024, que trouxeram penas mais rigorosas para os agressores. “Os dez anos da lei precisam ser amplamente celebrados por tudo o que trouxe, mas ainda temos muito a avançar. Continuo firme nesta luta, defendendo os direitos das mulheres, seja em relação à proteção, seja no direito à saúde ou à educação”, completou. 
 
RESPOSTA EFICAZ
A tipificação do feminicídio como crime hediondo traz mudanças na tramitação dos processos e na execução das penas, comenta a advogada e especialista em direito das mulheres, Amanda Silveira. Para a advogada, isso representa um avanço, ao visar dar maior celeridade e uma resposta mais eficaz à sociedade. “O feminicídio é um crime cometido por menosprezo à condição da mulher. Ao ser classificado como hediondo, ele passa a ter uma punição mais rigorosa e uma resposta mais eficaz”, explicou.

Apesar do endurecimento das leis, Amanda pondera que o enfrentamento à violência de gênero precisa ir além da legislação penal. “A violência geralmente começa de forma sutil, afetando a autoestima e a autonomia da vítima, mas tende a se intensificar. Sinais como agressividade, insultos e controle excessivo são evidentes, e é fundamental coibir a violência desde o início”, afirmou. Silveira destacou que, ao perceber qualquer indício, a mulher deve buscar ajuda, pois quanto mais tempo permanecer no ciclo, mais vulnerável se torna, e o desfecho pode ser fatal. “Quando falamos sobre feminicídio, é essencial entender que ele é o resultado de uma escalada de violência. Muitas vezes, quando a mulher entra nesse ciclo, a morte já é algo previsível. Por isso, é fundamental coibir as práticas de violência desde o início, seja psicológica, moral ou física”, afirmou.

Além da legislação, Silveira considera que outras ações são fundamentais para combater a violência de gênero. “É essencial investir em políticas públicas que garantam atendimento adequado às mulheres, incluindo suporte psicológico, inserção no mercado de trabalho e conscientização. Muitas mulheres permanecem em relações abusivas por dependência financeira ou emocional. E não podemos falar somente para as mulheres, os homens também precisam ser envolvidos no combate à violência”, destacou.

Para assegurar a segurança e o bem-estar das mulheres, é fundamental promover a ocupação de posições de liderança e decisão por mais mulheres, conforme destaca Raquel Muniz. “Costumo dizer que termos mulheres em espaço de poder, atuando em parceria com os homens, é fundamental não apenas para aprovação de políticas públicas para as mulheres, mas para a sociedade como um todo. São olhares diferentes, do homem e da mulher, que se complementam. Ter mulheres nestes espaços é conhecer nosso protagonismo, nossa capacidade. Certamente, estarmos lá ajuda na construção dessas políticas e na efetivação delas”, finaliza. 

*Com colaboração de Alexandre Fonseca