Na quarta-feira passada (20), após três décadas de debates, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária voltada para o consumo. Em 2024, os legisladores se concentrarão nos projetos de lei complementar que detalharão aspectos da emenda constitucional. Isso marcará o início da segunda fase da reforma.

Decretada, a reforma tributária consolida cinco tributos em dois principais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão unificados sob a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo Governo Federal. Enquanto isso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão fundidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob a responsabilidade de estados e municípios. Essa reforma resulta de uma fusão entre as versões da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP), e do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB), possibilitando a promulgação sem a necessidade de uma nova votação. Isso deixou a classe política satisfeita, mas não todos os setores do país.

O presidente do Sindicato do Comércio de Montes Claros (SindComércio), Glenn Andrade, adverte que, embora os políticos celebrem a organização dos tributos e prevejam aumento na arrecadação, o empresário se assustará com o novo formato, resultando em custos mais elevados para pequenos negócios e consumidores. 

“Infelizmente, essa reforma não é benéfica para as micro e pequenas empresas, apesar de toda a nossa luta para se criar uma condição tributária diferenciada para os micro e pequenos empresários, para os prestadores de serviço, principalmente aqueles que agregam um maior volume de mão de obra”, explica Andrade. 

Para Andrade, a condensação de vários tributos faz com que o controle quase que absoluto das arrecadações fique na mão do Governo Federal. “Colocando os estados imediatamente em dificuldade e, por isso, os estados estão querendo aumentar o ICMS, porque eles veem que terão perdas junto ao governo federal ou dificuldade de receber arrecadações”, explica.
 
DESAPROVAÇÃO
Quem concorda com o presidente do SindComércio é o economista e empresário Marcos Fábio Martins de Oliveira, que considera que essa reforma não deveria ter sido aprovada. “Assim como foi aprovada não. Todos sonham uma reforma tributária, mas não assim. Essa não foi o que a maioria das pessoas, esperavam como para descentralizar e diminuir a carga e diminuir a complexibilidade. Essa fez foi aumentar os impostos, foi centralizar e aumentou a complexidade porque vamos ter que viver com dois sistemas por oito anos e no fim defendeu o interesse de quem votou. O poder fez uma reforma para ele mesmo. Assim o que ocorreu foi um governo federal mais rico e o povo mais pobre”, acredita. 

Em nota, a Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio MG) considera a aprovação da PEC 45/19 um avanço para otimizar o cenário fiscal brasileiro, enfatizando benefícios como aumento da produtividade, simplificação tributária e atração de investimentos estrangeiros. No entanto, a entidade expressa preocupação com a alíquota do IVA na proposta. Após atuar ativamente no primeiro semestre de 2023, mobilizando setor terciário e deputados, destaca a importância das leis complementares no próximo ano. Em colaboração com a Confederação de Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CNC), busca influenciar o processo legislativo para excluir pontos prejudiciais ao comércio. Destacando a dinâmica política e a necessidade contínua de análise crítica. 
 
SATISFEITOS
A Fecomércio MG ressalta que apesar da vitória na primeira etapa, a entidade enfatiza a necessidade de envolvimento contínuo nas fases subsequentes, especialmente em questões relacionadas à renda e à folha de pagamentos, visando uma implementação eficaz e benéfica.

Para Thonnely Mendes, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de Montes Claros, a reforma é de grande benefício para o setor. “Estamos comemorando a reforma. O setor será beneficiado pelo fato de ser reconhecido como serviço essencial”, diz satisfeito. 

Também em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que o sistema anterior era um obstáculo ao crescimento do país, prejudicando a produtividade das empresas. A entidade destaca que prolongar a falta de consenso e a busca por uma reforma ideal seria o pior cenário para a economia brasileira.

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