(Márcia Vieira)
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Montes Claros ajuizou ação civil pública para garantir que a prefeitura destine verbas para a área de infância e programas de aprendizagem de menores em situação de vulnerabilidade social. A proposta é a fixação inicial de 2% do orçamento para esse fim, com incremento progressivo a cada ano até atingir o percentual de 5%, o que também permitiria aporte em programas de combate ao trabalho infantil.
A promotora do Trabalho no município, Cibele Cotta, afirma que já aconteceram diversas inspeções e reuniões com órgãos de proteção e secretarias municipais, como Desenvolvimento Social e Planejamento para discutir um possível acordo, mas não houve consenso. “O município entende que não é obrigado a isso. Então, o caminho foi ajuizar ação civil pública”.
Dados do último Censo apontam que em Montes Claros, 1800 crianças estariam trabalhando de maneira clandestina, contrariando a Lei n° 10.097, de 2000, cujo texto diz que “é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”.
Dentro da proposta de sensibilizar o Executivo para a questão foi marcada nova reunião com a participação da procuradora do trabalho de Belo Horizonte, que irá mostrar por meio de video-conferência, os projetos desenvolvidos na capital com resultados positivos a partir do envolvimento do município.
“Não é uma briga. A gente tem que atuar em conjunto com todos os atores envolvidos no processo”, diz a promotora.
A iniciativa do MPT tem amparo na Prioridade Absoluta, Proteção Integral da Criança e do Adolescente, Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e especificamente na resolução do Conselho Nacional de Direitos da Criança, que tem competência para estabelecer normas de proteção à infância, segundo informou a Promotora. Para ela, nos últimos dois anos a questão avançou, e o município desenvolveu algumas ações, mas neste momento falta a participação.
Trabalho ilegal é realidade
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Governo federal, com participação dos municípios, é uma das vias utilizadas para garantir que crianças e adolescentes deixem de ser mão de obra e passem a frequentar as escolas. Em âmbito municipal, porém, o programa deixa a desejar.
Subordinadas à Secretaria de Desenvolvimento social, as ações efetivas relacionadas ao Peti ainda não aconteceram, apesar dos R$ 99 mil destinados pela União para investimentos nos próximos seis meses – e que já estariam na conta da prefeitura.
“Estamos passando pelos trâmites legais e a previsão é de chegarmos nisso o mês que vem”, justificou Kênia Medeiros, Diretora de Programas Sociais da Secretaria.
De acordo com o IBGE, os setores que mais se utilizam da mão de obra infantil no município são: comércio e reparação de veículos (605), agricultura e pecuária (291), serviços domésticos (242), construção civil (144), alojamento e alimentação (103).
Felipe Amaral, coordenador da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Montes Claros, diz que a instituição trabalha a partir de denúncias feitas pela própria sociedade.
“Recentemente, fizemos uma intervenção na comunidade de Planalto Rural e localizamos cinco crianças que deixavam de ir a escola para ajudar os pais na horta”, revela.
Felipe Amaral ressalta ainda que a situação é complexa pelo fato de que muitas famílias precisam do auxílio para garantir a subsistência.
“A maioria das crianças (em situação de trabalho ilegal) tem um adulto por trás e não é por decisão própria que deixam de ir a escola”, diz Amaral, que considera primordial o suporte do poder público.
“As instituições devem atuar de maneira integrada. Nosso trabalho é com as crianças e com as famílias, que muitas vezes precisam até de cestas básicas”, pontua. (M.V.)