O seguro obrigatório para veículos, agora denominado Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) após substituir o DPVAT, foi isento de cobrança em 2025 pelo Governo Federal. Essa medida foi tomada em consonância com a decisão dos Estados e o Distrito Federal de não prosseguirem com a cobrança em suas respectivas jurisdições.
Antes de ser extinto, em 2019, o DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões, que foram direcionados principalmente em ações do SUS, como o socorro às vítimas de acidentes de trânsito. O imposto foi extinto depois de várias polêmicas envolvendo seguradoras e que resultou numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de iniciativa da deputada norte-mineira Raquel Muniz.
“Fico feliz em saber que no meu mandato de deputada federal pude contribuir com questões concretas para a sociedade. A não cobrança do DPVAT é consequência de uma CPI solicitada por nós e que apontou as fraudes que aconteciam. Foi uma ação que trouxe resultado efetivo para o cidadão e mostrou que havia recursos suficientes em caixa para que a população não precisasse pagar pelo seguro, sem que os benefícios deixassem de existir”, disse Raquel, em apoio à revogação da medida pelo presidente Lula. “As pessoas que se acidentam continuam sendo cuidadas pelo SUS e recebendo o seguro”, pontuou.
O promotor de evento Rodrigo Lima, o Rodrigão, comemora a decisão. “Na realidade, esse dinheiro não é para resolver o problema das vítimas de acidente. Em cima disso, aparece um monte de seguradora ganhando milhões. É golpe em cima de golpe”, declara. Para ele, o país já conta com imposto de sobra. “Acho desnecessário. Sou contra até a cobrança de IPVA”, ressalta.
O economista Aroldo Rodrigues acredita que a falta de apoio dos governos estaduais à reativação do imposto veio, sobretudo, pela desorganização da medida. Em relação à desativação do imposto, ele pontua que, “quando acontecia um acidente de trânsito, o responsável indenizava e pagava, por exemplo, os custos de saúde daquela pessoa que precisou desse auxílio. Agora, esse acordo vai ter que ser feito entre as partes”, afirma.
Por outro lado, conforme o economista, o condutor está mais livre e decide por contratar ou não um seguro. Uma das vantagens, conforme diz, é que reduz o custo para quem quer ter um veículo. “Mas caso não tenha um seguro privado, o cidadão assume mais riscos. Num país com a carga tributária tão alta, é claro que isso é comemorado por todo mundo que tem veículo. O DPVAT antigo, do jeito que a gente conhece, também era um pouco obscuro, aconteceram todos aqueles problemas e não se sabia direito a destinação. O recurso era usado para outros fins no próprio governo, não digo em questão de corrupção, mas de custear outros setores. Desse modo, as pessoas não acharam ruim não ter mais essa conta”, avalia.