A Receita Federal detectou que mais de 10 milhões de registros de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) apresentam pendências, principalmente devido à não entrega de declarações obrigatórias, incluindo o imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, além da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI). Pessoas físicas e empresas têm até dezembro para regularizar suas situações. A falta de regularização pode resultar na suspensão dos CPFs ou na declaração de inaptidão dos CNPJs, o que impactaria negativamente diversas operações, como transações bancárias e atividades comerciais. 

O Contador e presidente do Sindicato do Comércio (Sindcomércio) de Montes Claros, Glenn Andrade, considera que a suspensão de um CPF, por exemplo, pode impedir a pessoa de realizar financiamentos ou movimentar contas bancárias. Da mesma forma, a inaptidão do CNPJ bloqueia as operações financeiras de empresas e MEIs, dificultando a continuidade de suas atividades. “Para evitar essas complicações, é importante que os contribuintes aproveitem a oportunidade oferecida pela Receita Federal e regularizem suas pendências”, avisa.

Ele explica que aqueles que desejam verificar a situação de seus documentos podem consultar o portal da Receita Federal. “E verificado se o CPF está regular, não há necessidade de ação. No entanto, se houver pendências, como a falta de entrega da declaração de imposto de renda, será necessário corrigir o problema e pagar possíveis multas por atraso. No caso de MEIs, basta consultar o CNPJ para verificar se a declaração anual está em dia”, explica. Já para as demais pessoas jurídicas, Andrade recomenda procurar um contador, “que será responsável por regularizar a situação fiscal.”

Segundo ele, o alto índice de microempreendedores individuais (MEIs) que não entregaram a declaração anual é preocupante. “Aproximadamente 47% dos MEIs em todo o Brasil, não cumpriram essa obrigação”, afirma. O que para ele é lamentável. “Porque a condição de microempreendedor é bastante vantajosa, oferecendo um CNPJ que permite operar normalmente, participar de licitações e formalizar o negócio a um custo reduzido de cerca de R$ 70 por mês”. Portanto, ele considera que a falta de entrega da declaração anual por quase metade dos MEIs representa “um descuido significativo”.

“Gerenciar adequadamente o negócio não envolve apenas vendas, mas também a administração e a parte financeira. Cuidar desses aspectos é essencial para aproveitar todos os benefícios oferecidos ao microempreendedor”, declara Andrade.  

CUIDADOS IMPORTANTES
Ariane Vilhena, analista do Sebrae Minas, considera que, quem é MEI, precisa regularizar os seus débitos porque somente com os débitos em dia que ele tem todos os benefícios que ele está acostumado como MEI. “Como, por exemplo, o pagamento simplificado dos seus impostos, esses valores reduzidos, nota fiscal, a questão previdenciária, os benefícios do INSS.”

Ela explica também que, caso o MEI não regularize, ele não terá sua condição de MEI cancelada, o seu registro não será cancelado. “Seu CNPJ continua ativo, só que a condição de MEI é cancelada e ele cai automaticamente no regime tributário mais complicado, sendo o lucro presumido. Terá uma obrigação de contabilidade formal, uma carga tributária maior, e ele só conseguirá dar baixa na empresa de uma forma tradicional, como uma empresa tradicional; por isso, é muito importante que o MEI se regularize até dezembro para ele não ter mais obrigações do que ele está acostumado”, alerta.