Agosto de 2023 entra para a história da gestão ambiental de Montes Claros, a partir da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), onde alterações na legislação e licenças ambientais foram aprovadas, sem a apresentação prévia ou debate de pareceres técnicos e jurídicos. É que a pauta da reunião era simplificada e previa apenas a apresentação e posse dos novos conselheiros. 

A convocação da reunião extraordinária foi encaminhada pelo procurador jurídico do município, Otávio Batista Rocha Machado, que conduziu a reunião. Foram pautadas para votação imediata do Conselho a aprovação de alterações na legislação ambiental, através de Decreto e Deliberação Normativa, e duas licenças ambientais para obras, sendo a primeira de pavimentação asfáltica de estradas rurais, que já estão em andamento, bem como a dragagem para desassoreamento do lago da barragem do Interlagos.

Ou seja, a Prefeitura deu como certa as aprovações, antes mesmo da reunião do Codema, na qual seus integrantes não tiveram acesso prévio à documentação jurídica e muito menos dos estudos técnicos. Tal prática não tem outro exemplo na história do órgão de defesa do meio ambiente em Montes Claros.

Uma das licenças aprovadas diz respeito ao desassoreamento da barragem do Lago Norte-Interlagos, um dos principais cartões-postais da cidade, construída no final da década de 1970, também conhecida como Pampulha.
 
A TOQUE DE CAIXA
Conselheiro do Codema indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Wellington Tavares, em que pese ter pedido mais tempo para responder à reportagem, em manifestações no grupo de WhatsApp “Meio Ambiente Norte de Minas” foi direto ao ponto: “nunca vi licença provisória para início de atividade ou operação de empreendimento. Não tive tempo de analisar isso frente a legislação vigente, mas farei em breve”. 

Do ponto vista jurídico, considera que “essa pauta, nos termos aprovados pelo Codema, possui vícios de procedimento que contaminaram todo o processo, tornando-os nulos de pleno direito”. Mais ainda, lamentou que as alterações na Deliberação Normativa “já estavam publicadas no Diário Oficial anterior à reunião”. 

O ambientalista Eduardo Gomes, ex-membro e ex-presidente do Codema, fundador do Instituto Grande Sertão, esclareceu que não se questiona a importância das obras, tanto as estradas rurais e, principalmente, a revitalização da barragem do Interlagos, “mas o fato de o Conselho aprovar sem parecer técnico ou jurídico, mostra, além da irregularidade explicita, desrespeito ao Codema, que ao longo de muitas décadas sempre foi exemplo para toda a região.

Explicou que o Lago Norte-Interlagos “tem um ecossistema estabelecido justamente, pelos anos de abandono e sem a manutenção adequada. Então não pode esvaziar, esgotar, desassorear, realizar a dragagem sem levar em consideração as condições ecológicas atuais”. 

Interlagos, importante região

Por sua posição estratégica, seu papel de contentora de cheias e reprodução de espécies, O NORTE, diante do silêncio das autoridades uma semana após o licenciamento para desassoreamento do Lago Norte-Interlagos, tentou, sem sucesso, ouvir o vice-prefeito Guilherme Augusto Guimarães, bem como o vereador Soter Magno Carmo (PSD), secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a Assessoria de Comunicação da pasta. 

Os novos conselheiros do Codema não tiverem acesso a nenhuma informação, dado técnico, prazo, custos ou mesmo quantos metros cúbicos de sedimento serão retirados do mais importante espelho d’agua de Montes Claros. 

Em grupo de WhatsApp, Sóter Magno limitou-se a dizer que “Já iniciamos o trabalho técnico para o desassoreamento do Lago Norte-Interlagos, sendo que os trabalhos para abertura e adequação das comportas tiveram início, serviço que requer conhecimento, autoridade técnica e seriedade”.

O Lago Norte-Interlagos tem cerca de 2,5 km de circunferência, sendo que a área laminar da barragem é de 22 hectares. Para entender melhor suas características, o espaço ocupado pela vegetação (tabua), que se apoia no solo carreado é de aproximadamente nove hectares. Esse processo erosivo ocorreu principalmente ao longo dos últimos 30 anos, sendo que essa erosão vem, sobretudo, da região do Bairro Independência e de grande parte da região leste da cidade, bairros Carmelo, Delfino Magalhães, Jardim Palmeiras e Alto da Boa Vista.

Obra importante para Montes Claros

Pelo que apurou a reportagem de O NORTE, o ideal na obra do Lago Norte-Interlagos seria deixar uma faixa de vegetação para refúgio da fauna e limpar as outras áreas. Já outra crítica é que não adianta fazer os serviços se não resolver os problemas de erosões a montante e, também, acabar com os vazamentos de esgoto que provocam poluição das águas, o que favorece a proliferação das tabuas.

De forma que ninguém discute a necessidade da obra de desassoreamento, do mesmo modo que é claramente um absurdo fazer os trabalhos sem nenhum procedimento técnico de avaliação ambiental. Isso, mormente levando-se em conta a questão da ecologia estabelecida na lagoa. 

Sem contar que a lagoa é de grande importância para muitos bairros, imprescindível para sanear e rebaixar a barragem, porque ela precisa ter profundidade para exercer seu papel de contentor de cheias. Ou seja, tem ainda a função de acumulação pós cheias, o que pode evitar danos com inundações de regiões a jusante, já nas margens do córrego Cintra, principalmente nos bairros JK e Renascença. 

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