Para o advogado, é essencial que haja uma revisão das novas regras para garantir uma eleição equilibrada (LARISSA DURÃES)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu novas regras para as eleições de 2024, incluindo restrições ao uso de inteligência artificial (IA) e deep fake em campanhas. Além disso, passará a considerar as transmissões ao vivo, as “lives”, como atos de campanha sujeitos à legislação eleitoral. As diretrizes visam prevenir a disseminação de informações enganosas e exigem comunicação explícita sobre o uso dessas tecnologias.
A chefe de cartório da 184ª Zona Eleitoral de Montes Claros, Helen Guimarães da Silveira, explica que a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, foi alterada pelo TSE para incluir diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. “Isso inclui a proibição das deep fakes, a obrigação de aviso sobre o uso de IA [Inteligência Artificial] na propaganda eleitoral e a restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor. A utilização inadequada de IA pode resultar na cassação do registro ou mandato do candidato, de acordo com o TSE”, explica.
REGRAS EM DEBATE
Farley Soares Menezes, advogado especialista em direito eleitoral e professor universitário, ressalta que existem, entre essas novas regras definidas pelo TSE, algumas que se destacam. “Temos aqui um conjunto de alterações muito expressivo, que vai desde a modificação do calendário eleitoral até a mudança no cronograma operacional do cadastro eleitoral. Além disso, há novas normas que incluem a proibição do transporte de armas e munições em todo o território nacional por parte de colecionadores, atiradores e caçadores”.
Uma questão adicional de importância é a regulamentação do emprego de inteligência artificial durante as campanhas eleitorais, que impõe limitações à utilização de avatares e requer a rotulação de conteúdos criados artificialmente. “Isso levanta preocupações. Até o momento, não há soluções claras para controlar o uso da inteligência artificial. Essas alterações podem limitar a campanha de alguns partidos e candidatos, enquanto facilitam para outros. O Brasil ainda não possui ferramentas adequadas para esse controle, o que pode aumentar o litígio eleitoral”, acredita.
Para ele, as medidas para combater a desinformação e considerar as lives como atos de campanha também são preocupantes, dada a proliferação das redes sociais. “Em resumo, essas mudanças parecem criar mais problemas do que soluções, aumentando a litigiosidade e minando a confiança na justiça eleitoral”, declara.
Como possível solução, o advogado considera essencial revisar essas resoluções para garantir uma regulação equilibrada e em conformidade com padrões internacionais, evitando qualquer percepção de favorecimento político.