Mais um passo foi dado na tramitação do projeto que institui meia-entrada para menores de 18 anos e também para estudantes. A comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da assembléia legislativa de Minas Gerais aprovou ontem, terça-feira, parecer de 1º turno favorável ao projeto de lei 3.779/06. A proposição, de autoria dos deputados Mauri Torres - PSDB e Weliton Prado - PT, foi relatada pelo deputado Doutor Viana - PFL, presidente da comissão de Educação.

O parecer do relator foi pela aprovação do projeto com a emenda nº 1. Na sua fundamentação, Doutor Viana explica que a extensão do benefício da meia-entrada a menores de 18 anos, prevista no projeto em questão, havia sido autorizada pela MP - Medida provisória 2.208, de 2001. Reforçando essa idéia, o relator defende que o jovem afastado da escola precisa desse estímulo “inclusive para ampliar seu interesse pelo conhecimento e pelos estudos”. Mesmo porque, segundo dados da secretaria de estado da Educação, 8% dos jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola em Minas Gerais.

Outras medidas previstas no PL 3.779/06 que visam adequá-lo à MP 2.208 são: a possibilidade de expedição da carteira de estudante por qualquer entidade representativa do segmento e pelos estabelecimentos de ensino; e a fixação de penalidade no caso de descumprimento da norma (multa de 500 vezes o valor integral do ingresso; e de 2 mil vezes, no caso de reincidência).

A emenda nº 1, apresentada pelo relator, faz uma adequação num dispositivo que trata dessas penalidades - o artigo 4º, que prevê sanções aos estabelecimentos que descumprirem a lei. A emenda prevê a substituição, no inciso III desse artigo, da expressão “cassação da inscrição estadual” por “cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado”. Dessa forma, a emenda faz a adequação do dispositivo à terminologia oficialmente utilizada no Estado para se referir à inscrição dos contribuintes do ICMS.

Fonte: Assessoria de imprensa ALMG