A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso na Justiça Federal em Brasília contra a decisão liminar que suspendeu a cobrança de multa a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do País. A liminar considera falta de sinalização.

A AGU não divulgou o conteúdo do recurso por estratégia processual e informou apenas que pediu reconsideração da liminar que suspendeu a medida. Enquanto não houver nova decisão, a aplicação de multas pelo não uso do farol baixo nas rodovias continua suspensa no País, até mesmo nas estradas que já têm a sinalização exigida.

LEI FEDERAL
A lei federal que determina o uso de farol baixo por todos os veículos, até durante o dia, entrou em vigor em 8 de julho e seu descumprimento é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e anotação de 4 pontos na carteira nacional de habilitação. A partir de novembro, o valor da multa vai subir para R$ 130,16.

O objetivo da lei, segundo o governo, é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes. A implementação da lei foi criticada por motoristas e especialistas em trânsito por causa da falta de sinalização em rodovias estaduais e federais.