A professora e advogada Marilene Matos será uma das presenças de destaque no 3º Congresso de Inovação, Tecnologia e Sustentabilidade para Gestão Pública (CINTECS), que acontece em Montes Claros nos dias 27 e 28 de agosto. Especialista em Direito Administrativo e licitações, ela participará do palco de Licitações para discutir os desafios da Nova Lei e a importância da capacitação e da gestão colaborativa nos municípios.
O que a motivou a seguir a carreira jurídica com foco em licitações e direito público?
Iniciei minha carreira no serviço público aos 18 anos, como servidora concursada da Câmara dos Deputados, na área de licitações e contratos. O contato precoce com a área de compras públicas fez com que eu tivesse um grande interesse pela interface entre o Direito e a gestão pública. As licitações e contratos representam um espaço privilegiado onde o Direito influencia diretamente a vida das pessoas, garantindo serviços essenciais e promovendo desenvolvimento econômico. Essa motivação cresceu à medida que percebi como a boa aplicação das normas pode gerar eficiência, transparência e segurança para a administração pública e para os particulares.
Quais os maiores desafios enfrentados por advogados(as) que atuam com licitações hoje?
Um dos maiores desafios é acompanhar a constante evolução legislativa e jurisprudencial. A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças profundas ainda em processo de consolidação. Além disso, há o desafio de lidar com administrações que têm diferentes graus de estrutura e preparo técnico, exigindo do advogado grande capacidade de adaptação e de tradução prática das normas. É por isso que admiro tanto o CODANORTE, que não apenas acompanha a evolução normativa, mas cria pontes entre teoria e prática, apoiando gestores locais.
Como você enxerga a evolução do papel da mulher na advocacia pública nos últimos anos?
Vejo com muito entusiasmo. As mulheres têm ocupado cada vez mais espaços de liderança na advocacia pública, na magistratura e em órgãos de controle. Essa presença não apenas fortalece a representatividade, mas também traz novas perspectivas para a construção de soluções jurídicas mais inclusivas e sensíveis à diversidade social. Ainda temos desafios a enfrentar, mas os avanços são inegáveis. Vejo avanços significativos e me inspiro em exemplos concretos como o da Procuradora Nádia, que representa com excelência a inserção feminina em posições de destaque na gestão pública.
Quais as principais mudanças práticas trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)?
A lei promoveu uma verdadeira mudança de paradigma. Entre os principais pontos, destaco: a unificação dos regimes licitatórios; o fortalecimento do planejamento como etapa essencial; a ampliação dos instrumentos de governança e compliance; e a responsabilização mais clara de agentes e contratados. Na prática, isso tende a gerar maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais previsível.
Como os municípios menores, como os do Norte de Minas, podem se preparar melhor para se adequar à nova lei?
O caminho passa pela capacitação dos servidores e pelo investimento em tecnologia. Municípios de menor porte podem e devem buscar consórcios públicos e parcerias institucionais para dividir custos e compartilhar boas práticas. Nesse sentido, o CODANORTE cumpre um papel de excelência, atuando como articulador regional e referência nacional em gestão consorciada. É importante destacar a liderança visionária de seu Presidente e a atuação dedicada do Secretário-Executivo Enilson, que têm conseguido estruturar projetos transformadores para os municípios. Da mesma forma, a Procuradora Nádia merece especial reconhecimento por sua competência técnica e pelo compromisso com a boa aplicação do Direito Público. Eventos como o CINTECS, promovidos pelo CODANORTE, são a prova de que é possível unir teoria e prática, criando um ambiente de imersão que fortalece os gestores locais e lhes dá condições reais de implementar a Nova Lei de Licitações com segurança e eficiência.
Quais erros mais comuns você observa em processos licitatórios nas administrações públicas?
Os mais recorrentes são: falhas de planejamento, termos de referência genéricos, ausência de pesquisas de mercado adequadas e carência de fiscalização efetiva dos contratos. Muitas vezes, os problemas não estão na fase de disputa, mas na execução contratual, quando faltam controles internos e acompanhamento técnico adequado.
Qual é a proposta principal desta edição do palco de Licitações dentro do CINTECS?
A proposta central é aprofundar os debates sobre a Nova Lei de Licitações, com foco em soluções práticas para a sua implementação. A ideia é oferecer um espaço de imersão, no qual os participantes não apenas escutem palestras, mas possam trocar experiências, compartilhar dificuldades e construir caminhos aplicáveis ao dia a dia da gestão pública.