A Lei Federal n.º 15.176/2025, que garante direitos às pessoas com fibromialgia, foi sancionada em julho de 2025 pelo presidente Lula e entrou em vigor desde o início de janeiro de 2026. No Estado de Minas Gerais, a Lei nº 24.508, de conteúdo correspondente, existe desde 2023, mas, dois anos depois, a realidade em Montes Claros revela a inaptidão dos órgãos públicos e profissionais para lidar com a situação. Os relatos apontam dificuldades de acesso a consultas, exames, remédios e ao tratamento multidisciplinar necessário para alívio da dor, passando pelo desconhecimento dos profissionais.
Janaína Soares relata sua indignação diante do descaso com sua condição. Para ela, a falha está na inaptidão dos profissionais, que sequer conhecem a lei. Com fibromialgia desde 2017, nesta terça-feira ela esteve em uma unidade de saúde indicada pelo município para o atendimento pelo SUS e chegou no horário marcado, às 8h30. Mesmo com senha prioritária, por volta das 11h, ela ainda não havia sido atendida. “Estou morrendo de dor, é um descaso absurdo e ninguém faz nada para mudar essa realidade. É desgastante sair para uma consulta porque a raiva que a gente passa aumenta a dor”, desabafa. Ela afirma que nos hospitais públicos é tratada como se estivesse solicitando favor e os profissionais chegam a ironizar, dizendo que não conhecem essa lei e que ela não existe. “Deveria haver uma fiscalização. Precisamos ter os direitos sem precisar brigar e estressar toda vez que nos dirigimos à unidade de saúde. Infelizmente, eu não tenho força nem psicológico para brigar. Estou aqui esperando a boa vontade deles”.
Dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR) indicam que cerca de 3% da população brasileira vive com fibromialgia, ou seja, cerca de 6 milhões de pessoas. Os direitos assegurados por lei incluem prioridade em filas, cotas em concursos públicos, aposentadoria ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acesso a políticas de atendimento e reabilitação adequadas no SUS, isenção de tributos, entre outros.
Evanilde Gonçalves, uma das líderes de um grupo de fibromiálgicos, ressalta: “Precisamos de liberação de exames com mais urgência, consultas e medicamentos”. Linda Santos conta que, para um procedimento necessário em órgão público, depende de uma consulta pelo SUS. “Estou aguardando um atendimento com ortopedista e está demorando muito. Tenho perícia marcada para março no INSS”, preocupa-se a paciente que teme perder a perícia, caso a consulta não saia no prazo. Renata Ferreira, aos 48 anos, vive com a doença há mais de um ano. Costureira, ela tem tido dificuldade para exercer a profissão. “As dores são absurdas. Até em casa a gente acaba perdendo a paciência com os familiares, porque a situação é bem difícil. Às vezes a medicação não faz efeito”, diz. Renata afirma que não tem tanta dificuldade como as amigas do grupo de fibromiálgicos porque o esposo trabalha e ela tem um plano de saúde como dependente, no entanto, percebe os obstáculos ao seu redor. “As filas para os exames são grandes. Os órgãos públicos
têm que rever essa situação”, declara.
A prefeitura foi procurada para informar quais são as práticas que serão adotadas de imediato para cumprir a lei da fibromialgia, porém, até o fechamento da edição, não houve retorno.
Pacientes podem procurar a ouvidoria do município pelo telefone (38) 2211-4377 para registrar a queixa e também fazer o registro da reclamação no Ministério da Saúde sobre o mau funcionamento do SUS no município, pelo “Disque Saúde 136”, pela Ouvidoria-Geral do SUS, no site OuvidorSUS ou ainda pela plataforma Fala.BR.