Em alusão ao Fevereiro Roxo, mês de conscientização sobre Lúpus, Fibromialgia e Alzheimer, a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM) em Pirapora, realiza neste sábado (28), das 9h às 11h, um evento online com esclarecimentos técnicos e orientações jurídicas aos pacientes que convivem com essa condição. A transmissão será feita pelo canal oficial da instituição no YouTube, com o tema “Saúde, Direitos e Dignidade”.
O coordenador do curso de Direito da instituição, Eduardo Vinícius Barbosa, destaca que “a proposta é ampliar o conhecimento da população e fortalecer a promoção da qualidade de vida, com acesso gratuito da população à plataforma”. Além de esclarecimentos sobre direitos e benefícios previdenciários, desafios e avanços no cuidado à saúde, o evento on-line vai orientar sobre procedimentos odontológicos específicos para pacientes com doenças autoimunes, situação muitas vezes negligenciada no acompanhamento clínico.
Desde janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei 15.176/2025, sancionada pelo governo federal, que garante às pessoas com fibromialgia o reconhecimento como PCD (Pessoa com Deficiência), para fins legais e sociais. De acordo com a advogada previdenciária Thalita Souza, professora da Funam, essa equiparação permite ao paciente acessar alguns direitos previstos na legislação das pessoas com deficiência, caso haja uma avaliação biopsicossocial, que comprova a limitação funcional relevante desse paciente. “É uma avaliação que vai além do contexto de saúde, avalia todo o contexto social, desde a condição de saúde propriamente dita, quanto escolaridade, condição socioeconômica, para se verificar a necessidade da extensão do benefício”, explica.
Dentre os direitos reservados aos fibromiálgicos, estão a prioridade no atendimento, acesso a políticas públicas de saúde e de reabilitação, possibilidade de benefícios assistenciais como o BPC Loas e benefícios previdenciários como a aposentadoria, conforme a advogada. Ela ressalta que cabe ao município operacionalizar essas políticas públicas, como emitir carteira de identificação, definir fluxo de atendimento na concessão de benefícios locais como transporte, prioridade em serviços municipais e outros. Sem a regulamentação por parte do município, explica a advogada, há algumas dificuldades práticas nesse acesso, mas o paciente não perde o direito por falta dessa regulamentação no âmbito municipal. “Porque a lei tem eficácia nacional e, mediante laudo e comprovação da limitação funcional, é possível requerer administrativamente e até judicialmente o reconhecimento da doença e o acesso a todos esses direitos, inclusive com fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da isonomia”, acentua, ressaltando que a proteção contra a discriminação também é um direito do paciente.
PIRAPORA SAI NA FRENTE
O município de Pirapora já executa políticas públicas direcionadas aos fibromiálgicos há mais de dois anos, enquanto Montes Claros, com quase meio milhão de habitantes, patina no cumprimento de direitos básicos. “A Lei 2.563 de 2022, que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, estabelece que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas localizadas no município, são obrigadas a dispensar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial a todas as pessoas com fibromialgia”, diz o secretário de saúde do município, Rafael Lana.
Em 2024, houve a divulgação do benefício e a confecção de carteirinhas para pessoas com fibromialgia, conforme o secretário. Priscila Miranda, coordenadora de atenção especializada na secretaria de Saúde de Pirapora, confirma que “de julho de 2024 a fevereiro de 2026, já confeccionamos e entregamos à população quase 200 carteirinhas”, conclui.